Instituto Federal do Rio Grande do Sul

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Base Legal

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 – Política de governança da administração pública federal.

Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019 – Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Portaria IFRS nº 423, de 5 de julho de 2019 – Nomeia os membros da Unidade de Gestão da Integridade (UGI).

 

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