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Legislação


Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Decreto nº 1.171, de 22 de Junho de 1994

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 6.029, de 1º de Fevereiro de 2007

Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.
Decreto de 18 de maio de 2001

Código de Conduta da Alta Administração Federal 2014

 

Regimento Interno da CE/IFRS
Regimento Interno

 

Resoluções da CEP

Resolução nº 10, de 29.09.2008 – Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução nº 9, de 20.05.2005 – Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução nº 5, de 7 de junho de 2001.

Resolução nº 08, de 25.09.2003 – Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

Resolução nº 07, de 14.02.2002 – Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

Resolução nº 06,  de 25.07.2001 – Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.

Resolução nº 05,  de 07.06.2001 – Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4o do Código de Conduta da Alta Administração Federal. 

Resolução nº 04, de 07.06.2001 – Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

Resolução nº 03, de 23.11.2000 – Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 02, de 24.10.2000 – Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos. 

Resolução nº 01, de 13.09.2000 – Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

 

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