Comissão de Ética

CONTATO: comissao.etica@ifrs.edu.br

A CEIFRS foi criada no mês de agosto de 2010, para atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores do IFRS e faz parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído pelo Decreto n. 6029/2007 no Poder Executivo Federal, o qual congrega todas as Comissões de Ética dos órgãos públicos do executivo Federal, sob a coordenação, avaliação e supervisão da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República (Decreto de 26 de Maio de 1999).

COMPOSIÇÃO: Portaria nº 175, de 28 de março de 2019.

– Aline Terra Silveira, Matrícula Siape nº 1802216 – mandato de 20/03/2019 a 28/02/2020, membro titular – Técnico Administrativo em Educação – Campus Rolante;

– Franciane Tusset, Matrícula Siape nº 2809800 – mandato de 01/03/2019 a 28/02/2021, membro titular – Técnico Administrativo em Educação – Campus Osório;

– Marcelo Lima Calixto, Matrícula Siape nº 1847670 – mandato de 01/03/2018 a 28/02/2021, membro titular – Professor EBTT – Campus Feliz;

– Antônio Marcos Soares Borges, Matrícula Siape nº 1362963 – mandato de 01/03/2019 a 28/02/2020, membro suplente de Aline Terra Silveira – Professor EBTT – Campus Porto Alegre;

– Osmar Lottermann, Matrícula Siape nº 1669350 – mandato de 01/03/2019 a 28/02/2021, membro suplente de Franciane Tusset – Professor EBTT – Campus Farroupilha;

– Janaína Barbosa Ramos, Matrícula Siape nº 2165712 – mandato de 01/03/2019 a 28/02/2021, membro suplente de Marcelo Lima Calixto – Técnico Administrativo em Educação – Campus Restinga.

Secretário Executivo: Portaria nº 176, de 28 de março de 2019.

Tassio Ambrosi Carraro – Técnico Administrativo em Educação – Reitoria.

COMPETÊNCIA

Além da função precípua de alertar o Poder Executivo de eventuais desvios de seus auxiliares, compete à Comissão de Ética de qualquer Instituição Pública, acima de tudo, a incumbência de afastar o ceticismo e a desconfiança da sociedade com os Poderes Públicos.

Com base na legislação vigente, compete à CEIFRS:

I – Atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do IFRS;

II – Aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171/1994, devendo:

a) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

b) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e,

c) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do IFRS, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas éticas e disciplinares;

III – Representar o IFRS na Rede de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal;

IV – Supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal, comunicando à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

FUNÇÕES TÉCNICAS DA CEIFRS

Pedagógica > educa para a conduta funcional;

Consultiva > emite parecer e/ou dá sugestões;

Preventiva > conversa, recomenda por escrito;

Conciliadora > pacifica, resgata o servidor;

Repressiva > aplica sanção ética.

ORIENTAÇÕES

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação da CEIFRS,visando à apuração de transgressão ética imputada a servidor do IFRS.

Toda denúncia deverá conter, no mínimo:

I – Descrição da conduta;

II – Indicação da autoria, caso seja possível; e,

III – Apresentação dos elementos de prova ou de indicação de onde podem ser encontrados.

A denúncia deve ser escrita em formulário próprio disponível neste site e entregue pessoalmente ou enviada via postal (no âmbito dos Campi, por malote) para a Secretaria das Comissões Permanentes, Reitoria do IFRS, ou ainda, via e-mail: comissao.etica@ifrs.edu.br

Os ocupantes de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal, em caso de dúvida acerca da existência ou não de conflitos de interesses, devem formular consulta à Comissão de Ética Pública, nos termos do art. 4º, da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013.

O Acesso aos formulários é feito através do link : http://etica.planalto.gov.br/sistema-de-gestao-da-etica/copy_of_consultas-e-denuncias

AGENDA DE REUNIÕES

As reuniões da CEIFRS ocorrem, em caráter ordinário, mensalmente, (na última 2ª-feira de cada mês), e extraordinariamente, sempre que necessário. De acordo com o Art. 37 do Regimento Interno da CEIFRS, as matérias examinadas nas reuniões da Comissão terão caráter sigiloso até sua deliberação final, quando será decidida sua forma de encaminhamento e de normatização por ementa, não podendo os membros da Comissão, manifestar-se publicamente sobre situação específica que seja objeto de deliberação formal do Colegiado. Todas as informações sobre o Rito na CEIFRS são encontradas na Legislação abaixo disponibilizada, em especial em seu Regimento Interno.

Boa leitura!

LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1999.

Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 – Comissão de Ética.

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética Setoriais.

Regimento Interno da CE IFRS.

(atualizado em 13/12/2016)