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Legislação da Educação Básica e Superior


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LEIS

Lei nº 13.632, de 06.03.2018 – Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.

Lei nº 13.415, de 16.02.2017 –  Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação, a Consolidação das leis do Trabalho –  CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;  revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Lei nº 13.168. de 06.10.2015 – Altera a redação do § 1º do art. 47, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei nº 13.005, de 25.06.2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

Lei nº 12.796, de 04.04.2013 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dá outras providências.

Lei nº 11.940, de 19.05.2009 – Estabelece 2009 como Ano da Educação Profissional e Tecnológica e o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico.

Lei nº 11.892, de 29.12.2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Lei nº 11.788, de 25.09.2008 – Dispõe sobre estágios de estudantes.

Lei nº 11.741, de 16.07.2008 – Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

Lei nº 9.394, de 20.12.1996 – LDB. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº 8.948, de 08.12.1994 – Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica.
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DECRETOS

Decreto nº 8.752, de 08.05.2016 – Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

Decreto nº 6.986, de 20.10.2009 – Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos.

Decreto nº 6.300, de 12.12.2007 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional -ProInfo.

Decreto nº 6.095, de 24.04.2007 – Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.
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PARECERES

Parecer CNE/CEB nº 5/2020, aprovado em 12.11.2020 – Apreciação de Proposta apresentada pela SETEC/MEC para a 4ª edição do Catálogo Nacional

Parecer CNE/CP nº 7/2020, aprovado em 19.05.2020 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica, a partir da Lei nº 11.741/2008, que deu nova redação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
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RESOLUÇÕES

Resolução CNE/CP nº 1, de 05.01.2021 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 15.12.2020 – Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

Resolução CNE/CP n.º 02, de 26.06.1997 – Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.
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CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) – Atos Normativos, Súmulas, Pareceres e Resoluções.
PESQUISA POR TEMAS – Atos normativos do Conselho Nacional de Educação, relacionados às Diretrizes Nacionais para a Educação, em todos os níveis e modalidades, organizados por temas.
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COTAS – Sobre o sistema, legislação, perguntas frequentes.
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EJA

Parecer CNE/CEB nº 6, aprovado em 10.12.2020 – Alinhamento das Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) apresentadas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e outras legislações relativas à modalidade.

Resolução CNE/CEB nº 03, de 15.06.2010 – Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância.

Decreto nº 5.840, de 13.07.2006 – Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA, e dá outras providências.
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ÉTNICO-RACIAL

Lei nº 12.416, de 09.06.2011 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.

Lei nº 11.645, de 10.03.2008 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Lei nº 10.639, de 10.01.2003 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.

Lei nº 12.711, de 29.08.2012 – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Lei nº 12.288, de 20.07.2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Decreto nº 65.810, de 08.12.1969 – Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

Decreto nº 7.824, de 11.10.2012 – Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Resolução CNE/CP nº 01, de 17.06.2004 – Instituiu diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana.

Parecer CNE/CEB nº 04, de 04.07.2017 – Regulamenta Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de
dados cadastrais de pessoa natural, referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino de Educação Básica e de Educação Superior em todo o território nacional.

Portaria Normativa MPOG nº 4, de 06.04.2018 – Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014.

Portaria FUNAI nº 849, de 04.08.2009 – Determina as orientações para a seleção dos Estudantes Indígenas no Ensino Superior.

Orientações e Ações para a Educação das Relações Étnico-Raciais.

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EDUCAÇÃO SUPERIOR

Lei nº 11.331, de 25.07.2006 – Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Decreto nº 6.303, de 12.12.2007 – Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005,que regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Decreto nº 5.773, de 09.05.2006 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Resolução CNE/CES nº 2, de 1º.07.2015 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.
Resolução CNE/CP nº 3, de 18.12.2002 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.

Portaria Normativa nº 12, de 05.09.2008 – Institui o Índice Geral de Cursos da Instituição de Educação Superior (IGC).
Portaria Normativa nº 4, de 06.08.2008 – Regulamenta a aplicação do conceito preliminar de cursos superiores – CPC, para fins dos processos de renovação de reconhecimento respectivos, no âmbito do ciclo avaliativo do SINAES instaurado pela Portaria Normativa nº 1, de 2007.
Portaria Normativa nº 40, de 12.12.2007 – Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
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EDUCAÇÃO ESPECIAL

Lei nº 10.098, de 19.12.2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei nº 10.436, de 24.04.2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

Lei nº 10.845, de 05.03.2004 – Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

Lei  nº 11.126, de 27.06.2005 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Lei nº 12.711, de 29.08.2012 – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências [cotas].

Lei nº 12.764, de 27.12.2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Lei nº 13.146, de 06.07.2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei nº 13.409, de 28.12.2016 – Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Lei  nº 14.126, de 22.03.2021 – Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

Decreto nº 3.298, de 20.12.1999 – Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Decreto nº 3.956, de 08.12.2001 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Decreto nº 5.296, de 02.12.2004 – Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade.

Decreto nº 5.626, de 22.12.2005 – Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais ? LIBRAS.

Decreto nº 6.214, de 26.09.2007 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.

Decreto nº 186, de 09.07.2008 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Decreto nº 6.949, de 25.08.2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Decreto nº 7.611, de 17.11.2011 – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

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EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Decreto nº 9.057, de 25.05.2017 – Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Resolução CNE/CES nº 01, de 06.04.2018 – Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação.

Resolução CNE/CP nº 01, de 05.01.2021 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

Portaria Normativa MEC nº 11, de 20.06.2017 – Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto no 9.057, de 25 de maio de 2017.

Portaria Normativa MEC nº 20, de 21.12.2017 – Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

Portaria Normativa MEC nº 741, de 02.08.2018 – Altera a Portaria Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

Portaria Normativa MEC nº 742, de 02.08.2018 – Altera a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.

Portaria MEC nº 275, de 18.12.2018 – Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade a distância.

Portaria MEC nº 2.117, de 06.12.2019 – Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância – EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE EDUCAÇÃO – 3ª ED. – SÉRIE LEGISLAÇÃO – CÂMARA DOS DEPUTADOS – BRASÍLIA/2015
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Última atualização em 11/05/2021

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