Redistribuição

Informações Gerais

A redistribuição é o deslocamento de cargo (ocupado ou vago) para outro órgão ou entidade, do mesmo Poder (no caso do Ifes, o Poder Executivo). A redistribuição está prevista no art. 37 da Lei 8.112/1990 e segue ainda ase seguintes normativas:

Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023 – Estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados e vagos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Nota Técnica 70/2023/MOV/COLEP/CGGP/SAA – Manifestação técnica acerca do teor da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 2023, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados e vagos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como sua divulgação junto as entidades vinculadas a este Ministério da Educação.
Nota Técnica 38/2023/GAB/SAA – Dispõe acerca dos aspectos essenciais a serem analisados nos processos de redistribuição, de modo a estabelecer um referencial a ser observado.

Requisitos Básicos

Os órgãos e entidades deverão instruir o processo administrativo, observados os seguintes requisitos:

a) Interesse da administração;

b) Equivalência de vencimentos;

c) Manutenção da essência das atribuições do cargo;

d) Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

e) Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

f) Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades; institucionais do órgão ou entidade.

ATENÇÃO ⚠️ Não há edital de redistribuição no IFRS. As redistribuições ocorrem em fluxo contínuo, sempre observando o interesse da Administração e as diretrizes do Ministério da Educação. O IFRS não possui cadastro de servidores que desejam permutar ou ser redistribuídos. Caso queira falar diretamente com a equipe responsável pela redistribuição, entre em contato pelo e-mail mobilidade@ifrs.edu.br.

⚠️ ATENÇÃO Professores do Magistério Superior ⚠️ Não há a possibilidade de redistribuição de Professores do Magistério Superior para as Instituições de Ensino da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica por falta de amparo legal e por se tratar de carreira docente diferente com relação à dos Professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Condições para redistribuição

Obrigatoriedade de demonstração, nos autos do processo administrativo, das razões que fundamentam o interesse da Administração;
Impedimento à redistribuição de cargo efetivo vago quando houver concurso público em andamento ou vigente com candidatos aprovados em lista de espera;
O servidor a ser redistribuído não esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo e não esteja cumprindo penalidade administrativa;
O servidor a ser redistribuído não esteja em gozo de afastamento ou licença;
Impedimento à utilização da redistribuição como pena disciplinar ou para atender interesse exclusivamente pessoal do servidor;
Registro da concordância expressa do(s) servidor(es) público(s) ocupante (s) de cargo a ser redistribuído;
O servidor a ser redistribuído não houver sido redistribuído nos últimos três anos;
Fica vedada a redistribuição de cargos efetivos ocupados por servidor em estágio probatório;
Fica vedada a redistribuição de cargos do quadro em extinção da União.

Documentação necessária para instruir o processo de redistribuição:

Redistribuição por contrapartida de cargo vago – Servidores (docentes ou técnico-administrativos) de outras Instituições Federais de Ensino para o IFRS –

Neste tipo de redistribuição, a vaga oferecida pelo IFRS em contrapartida será

▪ Para os Técnicos Administrativos (TAE): da mesma classe (A, B, C, D ou E) do cargo do(a) servidor(a) interessado(a) na redistribuição, não sendo necessário ser o mesmo cargo;

▪ Para os Professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT): a contrapartida ofertada deverá ser outro cargo de docente EBTT.

O campus do IFRS que tiver interesse na redistribuição do servidor deverá instaurar processo administrativo no Sistema SIPAC e encaminhá-lo à Coordenadoria de Mobilidade, acompanhado de justificativa fundamentada do interesse institucional e da documentação necessária à instrução do processo, conforme segue:

a) Declaração de concordância expressa de ambos os servidores com a redistribuição proposta, conforme o art. 6º, § 4º, da Portaria nº 619/2023;

b) Declaração de que o servidor não se encontra em gozo de licença ou afastamento, conforme o art. 7º, inciso I, da Portaria nº 619/2023;

c) Ficha funcional atualizada (SIAPE – comando CAEMDOSSIE ou equivalente), para comprovação de que o servidor não foi redistribuído nos últimos três anos;

d) Portaria ou outro documento comprobatório da aprovação no estágio probatório, conforme o art. 7º, inciso II, da Portaria nº 619/2023;

e) Declaração emitida pela unidade correcional da instituição de origem, atestando a inexistência de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em curso ou de prejuízo à sua tramitação.

A documentação deverá subsidiar a análise da solicitação e a verificação do atendimento aos requisitos normativos aplicáveis à redistribuição.

Após a análise da documentação apresentada e a inclusão de eventuais documentos complementares, a Coordenadoria de Mobilidade encaminhará o processo à instituição de origem do servidor para análise e manifestação quanto à proposta de redistribuição.

Havendo concordância da instituição de origem, caberá a ela protocolar o processo junto ao Ministério da Educação (MEC), para as providências cabíveis.

2. Redistribuição de cargo vago ocupado – Reciprocidade/permuta

Contato inicial: deverá ser realizado diretamente entre os servidores interessados na redistribuição, sem necessidade de intermediação prévia do IFRS.
Abertura do processo: o processo administrativo poderá ser iniciado em qualquer uma das duas instituições envolvidas.
Envio da documentação: caso o processo seja iniciado no IFRS, ambos os servidores deverão encaminhar a documentação exigida para o e-mail: mobilidade@ifrs.edu.br.

a) Declaração de concordância expressa de ambos os servidores com a redistribuição proposta, conforme o art. 6º, § 4º, da Portaria nº 619/2023;

b) Declaração de que o servidor não se encontra em gozo de licença ou afastamento, conforme o art. 7º, inciso I, da Portaria nº 619/2023;

c) Ficha funcional atualizada (SIAPE – comando CAEMDOSSIE ou equivalente), para comprovação de que o servidor não foi redistribuído nos últimos três anos;

d) Portaria ou outro documento comprobatório da aprovação no estágio probatório, conforme o art. 7º, inciso II, da Portaria nº 619/2023;

e) Declaração emitida pela unidade correcional da instituição de origem, atestando a inexistência de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em curso ou de prejuízo à sua tramitação.

Análise da solicitação: a documentação será analisada pela Coordenadoria de Mobilidade do IFRS. Havendo manifestação favorável do IFRS, o processo será encaminhado à outra instituição para análise e continuidade da tramitação.

Última atualização em 29/10/2026