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Cadastramento de Dependentes para Abatimento de Imposto de Renda


Definição

Redução da base tributária mensal para o cálculo do desconto do imposto de renda retido na fonte.

Requisitos básicos

Ter dependente econômico na forma da lei.

Informações gerais

Podem ser dependentes para fins de abatimento:

1. Cônjuge: Cópia do CPF, Cópia da certidão de casamento e declaração de dependência econômica (se for o caso);
2. Companheiro: Cópia de Declaração de União Estável (obtida em cartório), cópia do CPF, cópia da carteira de identidade e/ou certidão de nascimento, declaração de dependência econômica e cópia do parecer constante no processo de designação de companheiro(a);
3. Filho(a) ou enteado(a) até o mês em que completar 22 (vinte e dois) anos: Cópia do CPF, cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a) ou enteado(a);
4. Filho(a) ou enteado(a) universitário(a) ou cursando escola técnica de 2º grau, de 22 (vinte e dois) até o mês em que completar 25 (vinte e cinco) anos: Cópia do CPF, cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a) ou enteado(a) e cópia do comprovante de matrícula;
5. Filho(a) ou enteado(a) de qualquer idade, quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho: Cópia do CPF, cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a) ou enteado(a) e laudo médico atestando a incapacidade;
6. Pais, avós e bisavós que recebem rendimentos tributáveis ou não até o limite do teto para isenção do IR: Cópia do CPF, cópia da carteira de identidade e declaração de dependência econômica;
7. Irmão(ã), neto(a), bisneto(a), sem arrimo dos pais, do(a) qual o(a) servidor(a) detém a guarda judicial, até o mês em que completar 22 (vinte e dois) anos ou, em qualquer idade, quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho: Cópia do CPF, cópia da certidão de nascimento, cópia do termo de guarda judicial e laudo médico atestando a incapacidade;
8. Irmão(ã), neto(a), bisneto(a), sem arrimo dos pais, do(a) qual o(a) servidor(a) detém a guarda judicial, de 22 (vinte e dois) anos até o mês em que completar 25 (vinte e cinco) anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau: Cópia do CPF, cópia da certidão de nascimento, cópia do termo de guarda judicial; cópia do comprovante de matrícula;
9. Menor pobre, até o mês em que completar 22 (vinte e dois) anos, que o(a) servidor(a) crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial: Cópia do CPF, cópia da certidão de nascimento e cópia do termo de guarda judicial;
10. Pessoa absolutamente incapaz, da qual o(a) servidor(a) seja tutor(a) ou curador(a): Cópia do CPF, cópia da certidão de nascimento e/ou cópia da carteira de identidade e cópia do termo de tutela ou curatela;
11. Relação homoafetiva: O contribuinte pode incluir o companheiro, abrangendo também as relações homoafetivas, como dependente para efeito de dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desde que tenha vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor se da união resultou filho. (Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010).
12. O formulário para cadastramento de dependentes deverá, obrigatoriamente, ser assinado pelo cônjuge, ficando este ciente de que o dependente estará sendo utilizado para fins de dedução mensal do servidor. O dependente só poderá ser incluído na declaração anual por um dos cônjuges.

Fluxo do processo

Passo 1 – Servidor encaminha por e-mail para a Gestão de Pessoas da unidade o formulário devidamente preenchido e assinado, munido da documentação necessária, conforme Manual de Fluxos da DGP.

Passo 2 – A Gestão de Pessoas da unidade confere a documentação recebida, cadastra o processo, anexando os documentos enviados pelo servidor, e encaminha o processo para a Coordenadoria de Cadastro de Pessoas (CCP) da DGP/Reitoria.

Passo 3 – A Coordenadoria de Cadastro de Pessoas (CCP) recebe o processo, realiza os devidos lançamentos no SIAPE e encaminha o processo para Unidade de Assentamento Funcional Digital e Arquivo.

Previsão legal

– Art. 35 da Lei nº 9.250, de 26/12/95 (DOU 27/12/95).
– Art. 77 do Decreto nº 3.000, de 26/03/99 (DOU 17/06/99).
– Art. 38 e 49 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/01 (DOU 08/02/01).

Arquivos relacionados

OBS: Para preenchimento do formulário é necessário realizar o download do arquivo no formato que desejar, através dos comandos: ARQUIVO>FAZER DOWNLOAD.

–  Formulário de Cadastro de Dependentes para Abatimento em Imposto de Renda

Última atualização em 03/07/2020

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