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Auxílio Pré-Escolar


Definição

Benefício concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes com idade até 5 (cinco) anos de idade.

Documentação necessária

– Formulário devidamente preenchido e assinado;

– Cópia da certidão de nascimento ou Termo Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade;

– Cadastro de Pessoa Física dos dependentes;

– Laudo médico, no caso de dependente portador de necessidades especiais, comprovando a idade mental de cinco anos.

Informações gerais

A assistência pré-escolar será prestada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

O auxílio pré-escolar será concedido:

– Somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;

– Ao que detiver a guarda legal dos dependentes, em caso de pais separados;

– Somente em relação ao vínculo mais antigo, se o servidor acumular cargos ou empregos na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;

– Somente a partir da data do requerimento.

Fluxo do processo

Passo 1 – Servidor encaminha por e-mail para a Gestão de Pessoas da unidade o formulário devidamente preenchido e assinado, munido da documentação necessária, conforme Manual de Fluxos da DGP.

Passo 2 – A Gestão de Pessoas da unidade confere a documentação recebida, cadastra o processo, anexando os documentos enviados pelo servidor, e encaminha o processo para a Coordenadoria de Cadastro de Pessoas (CCP) da DGP/Reitoria.

Passo 3 – A Coordenadoria de Cadastro de Pessoas (CCP) recebe o processo, realiza os devidos lançamento no SIAPE e encaminha o processo para Unidade de Assentamento Funcional Digital e Arquivo.

Previsão legal

– Decreto nº 977/1993.

Arquivos relacionados

OBS: Para preenchimento do formulário é necessário realizar o download do arquivo no formato que desejar, através dos comandos: ARQUIVO>FAZER DOWNLOAD.

Formulário Auxílio Pré-Escolar

Última atualização em 03/07/2020

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