Legislação
A Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD foi aprovada no ano de 2018 pelo Governo Federal. O objetivo da LGPD é “garantir a proteção de dados pessoais e sensíveis coletados no desenvolvimento das atividades de instituições públicas e privadas. “
A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2020, que dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais, visa proteger as informações pessoais e sensíveis coletadas no desenvolvimento das atividades institucionais.