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Ressarcimento à Saúde Suplementar


Definição

É o benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio das despesas com o plano de saúde e despesas com a co-participação para os dependentes do servidor.

Documentação necessária

Para a inclusão no benefício:

– Realizar solicitação via SOU.GOV;

– Cópia do contrato ou documento que comprove titularidade do plano de assistência à saúde, e informe o nº de registro do plano na Agência Nacional de Saúde (ANS), atendendo o Termo de Referência Básico (anexo da Portaria Normativa nº 3/MP/2009) e à RN nº 167/2007 – ANS;

– Cópia da fatura e do comprovante de pagamento do mês anterior.

Para exclusão do benefício ( servidor e/ou dependentes):

–  A solicitação deve ser realizadas através do SOU.GOV .

 CANCELAMENTO

Para os dependentes:

Para filhos menores de 21 anos (apresentação obrigatória conforme situação do dependente):

– Cópia da certidão de nascimento;

– Cópia do termo de tutela ou adoção;

– Comprovante de guarda legal do(s) dependente(s), no caso de servidor separado ou divorciado;

– Declaração do cônjuge ou companheiro(a), quando for servidor público, de que não usufrui de benefício similar;

– Laudo médico, no caso de dependente excepcional;

Declaração de união estável – no caso de companheiro(a).

Para outros tipos de dependentes:

– Cópia do CPF (obrigatório);

– Cópia da identidade;

– Cópia da certidão de nascimento; ou

– Cópia da certidão de casamento;

– Declaração da Instituição de Ensino informando que o(a) filho(a) é estudante e matriculado em curso regular reconhecido pelo MEC nos casos de maiores de 21 anos)

OBS: o dependente deve ser previamente incluído no sistema, através do  módulo dependentes.

 

Informações gerais

– O servidor deve ser titular do plano de saúde.

– O benefício da saúde suplementar é per capita.

– O benefício da saúde suplementar não é rendimento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS).

– O direito ao recebimento do auxílio tem início na data de apresentação formal do requerimento. ( art. 28 da Portaria Normativa 1/2017)

Fluxo do processo

As solicitações devem ser realizadas através do SOU.GOV

Na página do servidor estão disponíveis todas as orientações para realizar as solicitações desejadas, segue os links:

Orientações gerais – Saúde Suplementar

Recadastramento

Previsão legal

– Lei nº 8.112/90, art. 230 (redação dada pela Lei nº 11.302/2006).

– Decreto nº 4.978, de 03/02/2004.

– Portaria Normativa MP nº 1, de 09/03/2017.

– Termo de Referência Básico.

– Resolução Normativa Nº 167/2007 – ANS.

 

Última atualização em 11/07/2022

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