Início do conteúdo

Licença à Adotante


Definição

É o afastamento remunerado concedido à servidora, por adoção ou guarda judicial de criança.

Requisitos Básicos

Ter ocorrido adoção ou obtenção de guarda judicial de criança pelo servidor(a).

Documentação Necessária

– Requerimento;

OBS: o(a) servidor(a) poderá optar, no requerimento, pela prorrogação da licença (120 + 60 dias)

– Cópia da Sentença Judicial que destitua o poder familiar dos pais biológicos da criança concedendo-a ao adotante OU certidão de nascimento da criança na qual conste como pai/mãe o nome do(a) servidor(a) OU termo de guarda judicial concedido em processo de adoção.

Informações Gerais

– Nos termos do Ofício Circular nº 14/2017-MP, a licença adotante será de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) mediante solicitação do(a) servidor(a) no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do termo de guarda ou da sentença judicial de adoção.

– A licença adotante será concedida a servidores públicos federais independente de gênero; nos casos de adoção por casal homoafetivo em que ambos sejam servidores públicos federais, a licença será concedida somente a um dos adotantes, sendo concedida ao outro a licença paternidade. Para tanto, o servidor que requerer licença adotante deverá firmar declaração de que o companheiro não solicitou o mesmo benefício.

– No caso de adoção realizada por casais heterossexuais, em que ambos sejam servidores públicos federais, a licença adotante será concedida preferencialmente à servidora, pois na hipótese de concessão ao homem, a mulher não poderá usufruir da licença paternidade.

– O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13/07/1990) estabelece em seu Art. 2º que criança é a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Fluxo do Processo

Passo 1 – Servidor encaminha, por e-mail, para a Unidade de Gestão de Pessoas o requerimento devidamente preenchido com as demais documentação necessárias para a abertura do processo.

Passo 2 – Unidade de Gestão de Pessoas confere a documentação, cadastra o processo, anexa a documentação, publica a concessão no Boletim de Serviço e encaminha o processo para a Coordenadoria de Cadastro de Pessoas (CCP).

Passo 3 – CCP realiza o lançamento no  sistema e encaminha o processo para a Unidade de Assentamento Funcional Digital e Arquivo (AFD).

Passo 4 – AFD recebe o processo, realiza a inclusão no AFD e arquiva o mesmo.

Previsão Legal

– Art. 208 e 210 da Lei nº 8.112/1990

Decreto nº 6.690/2008.

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Orientações Normativas 76/1991 – DRH/SAF;

Orientação Normativa 85/1991 – DRH/SAF.

Parecer DRH/SAF 392/1991.

Ofício Circular nº 14/2017-MP

Arquivos Relacionados

Requerimento Licença Gestante ou Adotante e Prorrogação

Última atualização em 18/06/2021

Fim do conteúdo