Início do conteúdo

Férias


Definição

Período anual de descanso remunerado com duração prevista em lei, que poderá ser parcelado em até três vezes.

Requisitos Básicos

Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.

Informações Gerais

  • A solicitação de programação e alteração de férias deverá ser feita através do sistema Férias Web no SIGEPE (https://www.servidor.gov.br/).
  • A solicitação de férias deverá respeitar as regras estabelecidas pela Instrução Normativa nº 07/2019.
  • A interrupção do período de férias dá-se, mediante pedido da Chefia Imediata, através de formulário próprio, somente no interesse da Administração.
  • A interrupção de férias deverá seguir o estabelecido no Art. 80 da Lei 8.112/90.
  • O servidor afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar, conforme estabelece o art. 5º da Orientação Normativa SRH/MPOG Nº 02 de 23/02/2011.

Fluxo do Processo

Passo 1 – O servidor deve realizar a solicitação de férias pelo sistema Férias Web no SIGEPE, conforme tutorial.

Passo 2 – A chefia imediata homologa ou recusa a solicitação de férias pelo aplicativo SIGEPE Gestor, conforme tutorial.

Previsão Legal

Lei nº 8.112/90, Capítulo III, Artigos 77 a 80;
Orientação Normativa SRH nº 2 de 23 de fevereiro de 2011;
Instrução Normativa nº 07/2019.

Arquivos Relacionados

Manual Férias – Servidor;
Manual Férias – Chefia;
Requerimento de Interrupção de Férias.

Última atualização em 14/09/2021

Fim do conteúdo