Férias
Definição
Período anual de descanso remunerado com duração prevista em lei, que poderá ser parcelado em até três vezes.
Requisitos Básicos
Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.
Informações Gerais
- A solicitação de programação e alteração de férias deverá ser feita através do SOU.GOV, com 45 dias de antecedência da parcela de férias.
- A solicitação de férias deverá respeitar os prazos estabelecidas pela Instrução Normativa nº 02/2026.
- A interrupção de férias deverá seguir o estabelecido no Art. 80 da Lei 8.112/90.
- O servidor afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar, conforme estabelece o art. 5º da Orientação Normativa SRH/MPOG Nº 02 de 23/02/2011.
- O servidor em licença para capacitação, afastamento para pós-graduação stricto sensu no país ou missão no exterior, com remuneração, fará jus às férias, que deverão ser programadas no SouGov pelo próprio servidor. Caso não sejam programadas, as férias deverão ser registradas e pagas, pela respectiva CGP, no mês de dezembro.
Fluxo do Processo
Passo 1 – O servidor deve realizar a programação de férias através do SOU.GOV. Tutorial.
Passo 2 – A chefia imediata homologa ou recusa a solicitação de férias através do SOU.GOV, no perfil líder. Tutorial
Previsão Legal
– Lei nº 8.112/90, Capítulo III, Artigos 77 a 80;
– Orientação Normativa SRH nº 2 de 23 de fevereiro de 2011;
– Instrução Normativa nº 02/2026
–ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 (Servidor cedido, requisitado)
Arquivos Relacionados
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Casos excepcionais:
Interrupção de férias:
A interrupção do período de férias dá-se, mediante pedido da Chefia Imediata, através de formulário próprio, somente no interesse da Administração ou nos demais casos explícitos no Art. 15 da IN 05 ou 06;
A interrupção de férias deverá ser comunicada antes ou durante o gozo das férias. As solicitações enviadas posteriores ao período de férias serão indeferidas;
Para realizar a interrupção de férias, o servidor deverá gozar de pelo menos um dia de férias;
O período remanescente à interrupção, deverá ser gozado em uma só vez.
Alteração de férias:
Solicitações de alterações de férias enviadas durante o gozo de férias ou posteriores às férias não serão aceitas, em observância aos prazos da IN, ou seja, serão feitas com antecedência de 45 dias pelo SouGov.
Cancelamento de férias:
Somente será aceito em casos extremos e excepcionais, no interesse da administração, mediante análise prévia e autorização do Dirigente máximo da unidade. Nestes casos o servidor deverá comunicar a sua Gestão de Pessoas e esta tomar as devidas providências.
Servidor CEDIDO OU REQUISITADO:
O servidor integrante das carreiras de magistério superior ou magistério do ensino básico, técnico e tecnológico ou magistério do ensino básico federal, quando afastado para servir a outro órgão ou entidade, em casos previstos em leis específicas, que lhe assegurem todos os direitos e vantagens a que faça jus na entidade de origem, permanecerá com direito a 45 dias de férias. Caso contrário, valerá 30 dias de férias, conforme disposto no Art 23 da ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.