Averbação de Tempo de Contribuição
Definição
É o registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições, públicas ou privadas, antes do ingresso no IFRS.
Requisitos básicos
– Ter prestado serviço a órgãos públicos ou a empresas particulares;
– Possuir a Certidão de Tempo de Contribuição para realizar a averbação.
Documentação necessária
– Certidão de Tempo de Contribuição , expedida pelo órgão competente, nos moldes da Portaria SGP/SEDGG/ME nº10.360, de 6 de dezembro de 2022 ( anexo II) 1.
Como solicitar a averbação do tempo de contribuição?
A solicitação da averbação do tempo de contribuição deve ser realizada através do SOUGOV, conforme tutorial :
Fundamento legal:
Art.201, §9º da Constituição Federal.