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Auxílio-Transporte


Definição

É o benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos realizados pelo servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa. É devido também, mediante opção, nos deslocamentos trabalho-trabalho nos casos de acumulação legal de cargos públicos.

Requisitos básicos

O requisito básico para receber o auxílio transporte é o servidor estar no efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Documentação necessária

– Formulário devidamente preenchido.

– Comprovante de endereço ou Declaração de Residência atualizado.

– Comprovante do valor das passagens em transporte coletivo comum.

Obs.: No caso de alteração dos valores das passagens, é necessário que o servidor informe esta alteração, preenchendo o formulário e fazendo o encaminhamento do mesmo à CGP, para que possa ser realizada a possível correção ou alteração do benefício.

Informações gerais

– O servidor deverá mensalmente ter uma despesa máxima com transporte coletivo (conforme a definição acima) correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego, ou do vencimento do cargo em comissão ou do cargo de natureza especial.

– A diferença entre o percentual de 6% (seis por cento) e a efetiva despesa com transporte coletivo será retribuída pela União, em pecúnia.

– O auxílio-transporte tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão, pois assim a lei determina.

– O auxílio-transporte é devido para dois deslocamentos diários.

– O auxílio-transporte não é rendimento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS).

– As diárias sofrem o desconto do auxílio-transporte, exceto aquelas pagas nos finais de semana.

– Para o desconto do auxílio-transporte por dia não trabalhado, considera-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no mês.

Exemplo de cálculo:

– Valor total diário de passagens gasto pelo servidor (ida e volta): R$ 10,00
– Multiplica-se o valor gasto diário pelo número de dias úteis (vinte e dois): R$ 10,00 X 22 dias = R$ 220,00
– Vencimento básico: R$ 3.000,00 / 30 x 22 x 6% = R$ 132,00
– Cálculo final = R$ 220,00 (valor total gasto mensalmente) – R$ 132,00 (6% do VB) =R$ 88,00 (valor ressarcido pela união).

Fluxo do processo

Passo 1 – Servidor encaminha por e-mail para a Gestão de Pessoas da unidade  o formulário devidamente preenchido e assinado, munido da documentação necessária, conforme Manual de Fluxos da DGP. É de responsabilidade do servidor encaminhar o formulário já preenchido e assinado pela chefia imediata.

Passo 2 – A Gestão de Pessoas da unidade  confere a documentação recebida e:

– No caso de adesão inicial: cadastra o processo, anexando os documentos enviados pelo servidor, e encaminha o mesmo para a Coordenadoria de Pagamento de Pessoas (CPP).
– No caso de atualização, recadastramento e cancelamento: anexa a documentação ao processo já existente, no sistema e,  encaminha para Coordenadoria de Pagamento de Pessoas (CPP).

Passo 3 – A Coordenadoria de Pagamento de Pessoas (CPP) recebe o processo, analisa os documentos, realiza os devidos lançamentos, atualizações no SIAPE e devolve o processo para a Gestão de Pessoas da Unidade.

Passo 4 – A Gestão de Pessoas da unidade  recebe o processo, confere o lançamento, deixando o mesmo em aberto para futuras atualizações.

Previsão legal

– Decreto nº 2.880/1998.

– Medida Provisória 2.165-36/2001.

– Orientação Normativa nº 4/SRH/MPOG de 11 de abril de 2011.

– Nota Técnica Consolidada nº 01/2013/SEGEP/MP.

– Nota Técnica nº 37 /2011/DENOP/SRH/MP, de 6 de junho de 2011.

– Nota Informativa nº 193/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

– Nota Informativa nº 95/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 27 de fevereiro de 2014.

– Nota Informativa nº 48/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 26 de maio de 2015.

– Ação Civil Pública nº 5005041-89.2012.404.7113.

– Acórdão TCU nº 1595/2007

Arquivos relacionados

OBS: Para preenchimento do formulário é necessário realizar o download do arquivo no formato que desejar, através dos comandos: ARQUIVO>FAZER DOWNLOAD.

Formulário de Auxilio Transporte;
Declaração de Residência;
Instrução Normativa nº 02, de 05/06/2019;
Ordem de Serviço nº 04/2019.

Última atualização em 03/07/2020

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