Ajuda de Custo
Definição
Indenização concedida ao servidor público civil que, no interesse da administração, for mandado servir em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Não poderá ser concedida mais de uma ajuda de custo em prazo inferior a um ano.
Requisitos básicos
– Interesse da administração.
– Exercício em nova sede, com mudança de domicílio.
Documentação necessária
– Requerimento e declaração.
– Cópia da portaria de nomeação para o Cargo ou Portaria de Redistribuição (comprovação da mudança de sede).
– Cópia da certidão de casamento ou comprovante de união estável.
– Cópia da certidão de nascimento ou termo de guarda dos filhos menores, ou, se maiores, cópia do comprovante de matrícula em instituição superior de ensino.
– Cópia do contracheque do mês em que for solicitado o auxílio.
– Comprovante de residência atualizado.
Informações gerais
Base de cálculo
Remuneração de origem, percebida no mês em que houver o deslocamento para a nova sede. Corresponderá a 1(uma) remuneração, caso o servidor possua um dependente, a 2 (duas) remunerações, caso possua dois dependentes e a 3(três) remunerações, caso possua três ou mais dependentes.
Segundo o art. 8º do Decreto supra mencionado, o pagamento das despesas relativas à ajuda de custo, passagens e transporte de bagagem será efetivado com a observância da existência de recursos orçamentários, vedada a concessão para pagamento em exercício anterior.
Dependentes
– Cônjuge ou companheiro (certidão de casamento ou declaração de união estável).
– Filhos, enteados ou menor que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do servidor.
– Pais, desde que, comprovadamente, vivam às expensas do servidor.
– Empregado doméstico, desde que comprovada regularmente tal situação.
Atingida a maioridades, os filhos, enteados ou menores que estejam sob guarda do servidor perdem a condição, exceto nos casos de:
a) filho inválido;
b) estudante de nível superior, menor de 24 anos, que não exerça atividade remunerada.
Os dependentes somente farão jus à ajuda de custo quando efetivamente se locomoverem para junto do servidor, devendo este informar, se for o caso, as razões que motivaram a permanência do dependente na origem, de modo que a indenização possa ser paga quando do efetivo deslocamento do mesmo.
Restituição de valor
– Considerando-se, individualmente, o servidor e cada dependente, quando não se efetivar o deslocamento para a nova sede no prazo de 30 (trinta) dias, contados da concessão.
– Quando, antes de decorridos três meses do deslocamento, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
Fluxo do processo
Passo 1 – Servidor encaminha por e-mail para a Gestão de Pessoas da unidade o formulário devidamente preenchido juntamente com a documentação necessária, conforme Manual de Fluxos da DGP.
Passo 2 – Gestão de pessoas da unidade confere a documentação, cadastra o processo no sistema, anexa a documentação enviada pelo servidor e encaminha o processo para análise do Departamento de Normas e Legislação-DGP.
Passo 3– O Departamento de Normas e Legislação analisa e emite parecer.
* No caso de parecer favorável encaminha para a Coordenadoria de Pagamento -DGP.
* No caso de indeferimento devolve a unidade de origem com os apontamentos.
Passo 4– Coordenadoria de Pagamento recebe o processo, emite a planilha de cálculo e encaminha para Diretoria de Administração(campus) ou Diretoria de Execução Orçamentária ( Reitoria), para emissão de disponibilidade orçamentária e, se for o caso, posterior encaminhamento ao setor financeiro para realização do pagamento.
* No caso de não haver disponibilidade orçamentária devolve com parecer para a unidade de origem.
Passo 5 – O setor financeiro do Campus/Reitoria recebe o processo e após realizar o pagamento, arquiva.
Previsão legal
– Art. nº 53 da Lei 8.112/90;
– Decreto nº4004/2011;
– Orientação Normativa SEGEP/MPOG Nº 03/2013.
Arquivos relacionados
OBS: Para preenchimento do formulário é necessário realizar o download do arquivo no formato que desejar, através dos comandos: ARQUIVO>FAZER DOWNLOAD.