Adicional Noturno
Definição
Adicional pago aos servidores ocupantes dos cargos de técnico-administrativo em educação e contratados pela Lei 8.745/93, que realizam jornada de trabalho compreendida entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte. O valo hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
Informações Gerais
– A hora noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos.
– O pagamento do adicional é feito mediante comprovação da prestação de serviços.
– Em sendo a hora noturna trabalhada também extraordinária, o percentual de 25% incidirá sobre o valor da hora diurna acrescida de 50%.
_ Não é devido o pagamento ao ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
_ Não é devido o pagamento no período de férias ou afastamento.
Fluxo do Processo
Passo 1 – O servidor preenche o formulário de registro de frequência disponibilizado pela DGP, coleta a assinatura da sua chefia imediata e entrega para a gestão de pessoas de sua unidade organizacional (CGP), por e-mail.
Passo 2 – Unidade de Gestão de Pessoas recebe o formulário devidamente preenchido e assinado, confere e realiza o lançamento das informações no sistema.
Observação: os contratados pela Lei 8.745/93 deverão ter seu dados referentes ao adicional noturno lançados na planilha disponibilizada pela Coordenadoria de Pagamento da DGP.
Previsão Legal
– Artigo 75 da Lei nº 8.112/1990;
_ Nota Técnica SEI 14323-2024-MGI
Arquivos Relacionados
OBS: Para preenchimento do formulário é necessário realizar o download do arquivo no formato que desejar, através dos comandos: ARQUIVO>FAZER DOWNLOAD.