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Férias


Definição

Período anual de descanso remunerado com duração prevista em lei, que poderá ser parcelado em até três vezes.

Requisitos básicos

Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.

Informações gerais

  1. A solicitação de programação e alteração de férias deverá ser feita através do sistema Férias Web no SIGEPE (https://www.servidor.gov.br/).
  2. A solicitação de férias deverá respeitar as regras estabelecidas pela Instrução Normativa nº 07/2019.
  3. A interrupção do período de férias dá-se, mediante pedido da Chefia Imediata, através de formulário próprio, somente no interesse da Administração.
  4. A interrupção de férias deverá seguir o estabelecido no Art. 80 da Lei 8.112/90.
  5. O servidor afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar, conforme estabelece o art. 5º da Orientação Normativa SRH/MPOG Nº 02 de 23/02/2011.

Fluxo do processo

  1. O servidor faz a solicitação através do sistema Férias Web no SIGEPE, conforme Manual Férias – Servidor.
  2. A chefia imediata homologa ou recusa a solicitação de férias pelo aplicativo SIGEPE Gestor.

Previsão legal

  1. Lei nº 8.112/90, Capítulo III, Artigos 77 a 80.
  2. Orientação Normativa SRH nº 2 de 23 de fevereiro de 2011.

Arquivos relacionados

  1. Instrução Normativa nº 07/2019
  2. Manual Férias – Servidor
  3. Manual Férias – Chefia
  4. Formulário de Interrupção de Férias

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*Atualizado em 10/05/2018

Última atualização em 03/01/2020

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