Resolução nº 071, de 28 de julho de 2010. Aprova a Progressão Docente na Carreira da EBTT (Educação Básica, Técnica e Tecnológica), nos termos do processo nº 2009.71.63.003081-5 do Juizado Especial Federal, estendendo o benefício concedido ao autor do processo a todos os docentes da mesma situação.
