Instrução Normativa Proen nº 07, de 30 de setembro de 2019
Normatiza o fluxo para fins de aplicação do Art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que fixa, no exercício da liberdade de consciência e de crença e segundo os preceitos de sua religião, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 02/10/2019 07:58 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07-2019 | Documento |