Instrução Normativa Correcional IFRS nº 4/2026
de 15 de maio de 2026
Estabelece critérios para a devida proteção dos dados e das informações de acesso restrito ou sigiloso dos procedimentos investigativos e dos processos acusatórios no âmbito do IFRS.
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| 15/05/2026 15:58 | IN 04_2026 Estabelece critérios para a devida proteção dos dados | Documento |