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Licença para Tratar de Interesses Particulares


Definição

Licença não remunerada concedida ao servidor efetivo estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sendo que o total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar 6 (seis) anos, considerando toda a vida funcional do servidor.

Requisitos Básicos

– Servidor ter cumprido o período de estágio probatório;

– Interesse da Administração.

Documentação Necessária

– Requerimento do servidor por meio de formulário, contendo a data de início da licença (vide observação no item Informações gerais), bem como o período a ser gozado;

– Contracheque referente ao último pagamento;

– Relatório de afastamento, extraído do sistema- módulo de afastamento/SIGEPE;

– Concordância da chefia imediata e da Direção Geral acerca da concessão da licença;

– Termo de opção de manutenção do vínculo da Previdência Social do Servidor – PSS.

Informações Gerais

–  A licença para tratar de interesses particulares deve ter início, preferencialmente, até o dia 5º dia do mês.

– A licença para tratar de interesses particulares dá-se sem remuneração.

– Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor que esteja em estágio probatório.

– A solicitação inicial da licença deverá ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e eventual pedido de prorrogação deverá ser feita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

– A licença para tratar de interesses particulares pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade do serviço; neste caso, a solicitação de interrupção deverá ocorrer, preferencialmente, da seguinte forma:

  • com antecedência de 30 (trinta) dias, no caso dos ocupantes de cargos de Professor-EBTT, em virtude do impacto da contratação de professor substituto que porventura esteja ocupando a vaga;
  • com antecedência de 10 (dez) dias, no caso de ocupantes de cargos PCCTAEs.

– O servidor que esteja usufruindo a licença para tratar de interesses particulares deve observar os deveres, impedimentos e vedações previstos no regime jurídico único e a legislação aplicável ao conflito de interesses.

– O período em que o servidor permanecer em licença não será considerado para qualquer efeito, caso não opte pela contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS).

– É facultado ao servidor licenciado permanecer vinculado ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS), hipótese na qual deverá efetuar as contribuições mensais ao PSS como se em exercício estivesse, encaminhando o comprovante de pagamento ao IFRS, conforme Termo de Opção a ser preenchido.

Fluxos dos Processos

FLUXO 1: FLUXO DE SOLICITAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Passo 1 – O servidor interessado encaminha para a Gestão de Pessoas da unidade o formulário devidamente  preenchido e assinado, juntamente com o termo de opção de manutenção do vínculo da Previdência Social do Servidor – PSS (se for o caso).

* O servidor é responsável por solicitar as anuências da chefia imediata e da Direção Geral.

Passo 2 – A Gestão de Pessoas da unidade recebe o formulário, anexa o relatório de afastamentos extraído do sistema, verifica se o processo está de acordo, e encaminha via SIPAC à Coordenadoria de Normas e Legislação.

Passo 3 –  A Coordenadoria de Normas e Legislação recebe o processo, analisa e em caso de deferimento, emite a portaria, providencia a publicação no BGP e lança no módulo de afastamento-SIGEPE; por fim, encaminha para a Coordenadoria de Pagamento de Pessoas (CPP), para as providências descritas no Passo 4.

* A Coordenadoria de Normas e Legislação dá ciência ao servidor  e à unidade de Gestão de Pessoas, via e-mail.

Passo 4 – A CPP recebe o processo e:

4.1 – Nos casos onde o servidor optar pela manutenção do vínculo (PSS), a CPP encaminha um e-mail  para o servidor com as orientações  para emissão da guia de recolhimento (e-mail padrão).

4.1.1 –  O processo nos quais houver  manutenção  de vínculo deverão ficar sob a responsabilidade  da CPP para anexar os comprovantes de pagamento do referido recolhimento  e encaminhamento para a Coordenadoria Orçamentária e Financeira, para recolhimento da parte patronal do PSS.

4.2 – Nos casos nos quais o servidor optar por não manter o vínculo de PSS, o processo deve ser encaminhado para o Assentamento Funcional Digital e Arquivo.

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FLUXO 2: FLUXO DE SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Passo 1 – O servidor interessado encaminha para a Gestão de Pessoas da unidade o formulário de prorrogação devidamente  preenchido e assinado.

* O servidor é responsável por solicitar as anuências da chefia imediata e da Direção Geral.

Passo 2 – A Gestão de Pessoas da unidade recebe formulário e encaminha via SIPAC à Coordenadoria de Normas e Legislação, anexando ao mesmo processo de concessão inicial.

Passo 3 –  A Coordenadoria de Normas e Legislação recebe a solicitação, emite a portaria, providencia a publicação no BGP  e lança no módulo de afastamento-SIGEPE.

* A Coordenadoria de Normas e Legislação dá ciência ao servidor  e à unidade de Gestão de Pessoas, via e-mail.

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FLUXO 3: FLUXO DE SOLICITAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Passo 1 – O servidor interessado encaminha para a Gestão de Pessoas da unidade o formulário de interrupção devidamente  preenchido e assinado.

* O servidor é responsável por solicitar as anuências da chefia imediata e da Direção Geral.

Passo 2 – A Gestão de Pessoas da unidade recebe formulário e encaminha via SIPAC à Coordenadoria de Normas e Legislação, anexando ao mesmo processo de concessão inicial.

Passo 3 –  A Coordenadoria de Normas e Legislação recebe a solicitação, emite a portaria, providencia a publicação no BGP  e lança no módulo de afastamento-SIGEPE.

* A Coordenadoria de Normas e Legislação dá ciência ao servidor  e à unidade de Gestão de Pessoas, via e-mail.

Previsão Legal

– Art. 81,VI e 91 da Lei nº 8.112/90

– Portaria SGRT/MP Nº 35, de 01 de março de 2016

– Nota Técnica nº 9811/2017-MP

Arquivos Relacionados

Licença para Tratar de Interesses Particulares;

Licença para Tratar de Interesses Particulares – Prorrogação

Licença para Tratar de Interesses Particulares – Interrupção

Termo de Opção – PSS

Última atualização em 05/10/2020

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