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Isenção de Imposto de Renda


Definição

Benefício concedido ao servidor inativo (aposentado) em virtude da constatação de doenças graves, em conformidade com o disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

 

Requisitos básicos

Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:

  1. Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e
  2. Seja portador de uma das doenças previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.113/1988.

 

Documentação necessária

–  Requerimento padrão devidamente preenchido.
–  Atestados médicos e documentos complementares deverão ser apresentados NA PERÍCIA, não devendo ser anexados ao processo.

 

Fluxo do processo

Passo 1 – Servidor preenche o requerimento e envia por e-mail para Gestão de Pessoas da Unidade.

Passo 2 – Gestão de Pessoas confere o preenchimento do requerimento, cadastra o processo e solicita* perícia junto ao SIASS.

* Conforme canal/meio definido pela unidade SIASS de referência da unidade.

Passo 3 – Unidade SIASS agenda perícia e comunica a Gestão de Pessoas da Unidade.

Passo 4 – Gestão de Pessoas comunica servidor sobre local/dia/horário da perícia.

Passo 5 – Servidor comparece à perícia

Passo 6 – Unidade SIASS conclui avaliação e envia laudo à Gestão de Pessoas da Unidade.

Passo 7 – Gestão de Pessoas após o recebimento do laudo pericial, anexa o documento ao processo e envia o processo para ciência do servidor. Após encaminha à Coordenadoria de Cadastro de Pessoas.

Passo 8 – Coordenadoria de Cadastro de Pessoas realiza os lançamentos no sistema e após encaminha o processo para a Unidade de Assentamento Funcional Digital e Arquivamento da DGP/Reitoria.

 

Previsão legal

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

 

Arquivos relacionados

OBS: Para preenchimento do formulário é necessário realizar o download do arquivo no formato que desejar, através dos comandos: ARQUIVO>FAZER DOWNLOAD.

Requerimento de Isenção de Imposto de Renda

Última atualização em 14/09/2021

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