Avaliação da Capacidade Laborativa por Recomendação Superior
Definição
Situação de extrema excepcionalidade que possa vir a ocorrer quando algum(a) servidor(a), comparecendo a seu local e horário de trabalho, demonstrar indícios de lesão orgânica que possam implicar na necessidade de recuperação/tratamento temporário.
Competirá à chefia imediata proceder a uma consulta prévia à Seção de Atenção à Saúde do Servidor do IFRS (SAtS) de modo a verificar a aplicabilidade da previsão legal.
Documentação necessária
– Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado pela chefia imediata e servidor(a).
– Atestados médicos e documentos complementares deverão ser apresentados somente durante o ATO PERICIAL PRESENCIAL, não devendo, portanto, ser anexados ao processo.
Informações gerais
– O laudo médico informando o Código Internacional de Doenças – CID e os documentos comprobatórios deverão ser apresentados à junta médica oficial.
– Competirá exclusivamente à junta médica oficial, em caso de conclusão pela necessidade de afastamento das atividades laborais, determinar o respectivo período de licença para tratamento de saúde.
– Sempre que possível, o(a) servidor(a) será acompanhado(a) por equipe multiprofissional.
Fluxo do processo
Passo 1 – Chefia imediata do(a) servidor(a) preenche e assina o requerimento; após solicita ciência e assinatura do(a) servidor(a).
Passo 2 – Gestão de Pessoas confere o preenchimento do requerimento, cadastra o processo e encaminha à SAtS/DGP/Reitoria.
Passo 3 – SAtS recebe o processo, confere a documentação e agenda perícia oficial em saúde.
Passo 4 – SAtS comunica o(a) servidor(a) data, horário e local de realização da perícia, com cópia à Gestão de Pessoas da Unidade.
Passo 5 – Servidor(a) comparece à perícia.
Passo 6 – SAtS anexa o laudo médico pericial ao processo.
Previsão legal
– Art. 206 da Lei nº 8.112, de 11/12/90.
Arquivos relacionados
OBS.: para preenchimento do formulário é necessário realizar o download do arquivo no formato que desejar, através dos comandos: “Arquivo” > “Baixar”.
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