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Incentivo à qualificação


Definição

Vantagem concedida ao servidor da Carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação que possuir educação formal superior à exigida para ingresso no cargo. Terá por base um percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, estabelecido em lei.

Requisitos básicos

 

 

Documentação necessária

– Formulário devidamente preenchido e assinado.

– Cópia de documento comprobatório de acordo com o grau de escolaridade obtido.

Caso ainda não tenha sido expedido o Diploma ou Certificado definitivo de conclusão do curso, poderão ser aceitos para requerimento do Incentivo à Qualificação, documentos comprobatórios, conforme abaixo, e o Termo de Compromisso:

  1. Graduação: Declaração/Atestado/Certidão de Colação de Grau e Histórico Escolar;
  2. Pós-Graduação Lato Sensu : Declaração/Atestado/Certidão de Conclusão do Curso e Histórico Escolar;
  3. Pós-Graduação Stricto Sensu: Declaração/Atestado/Certidão de Conclusão do Curso ou Ata da Defesa (com aprovação sem ressalvas).

Em todos os casos citados acima, o servidor deverá comprovar “já ter dado entrada no respectivo requerimento de expedição e registro do Diploma/Certificado”.

Ressaltamos ainda que o Incentivo à Qualificação e a Retribuição por Titulação serão concedidos a contar da data de recebimento na Unidade de Gestão de Pessoas, do respectivo requerimento, desde que acompanhado de todos os documentos e condições exigidas.

Informações gerais

– A definição do percentual está vinculada à relação direta ou indireta ao ambiente organizacional do servidor, com a área de conhecimento do Título apresentado, conforme disposto na legislação pertinente.

– Os percentuais de incentivo não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

– O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação da Portaria de concessão, com efeitos financeiros a partir da data da efetiva entrega do requerimento na Unidade de Gestão de Pessoas, desde que todos os documentos exigidos estejam anexados ao processo. Caso contrário, será a partir da data que todos os documentos forem apresentados à gestão de pessoas da unidade organizacional.

– No estrito interesse institucional poderá o servidor ser movimentado de ambiente organizacional. Nesse caso o servidor poderá requerer a revisão do percentual da concessão inicial, no prazo de trinta dias a contar da data de efetivação da movimentação, e em caso de deferimento, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir da data do ato de movimentação.

Fluxo do processo

Passo Setor Procedimento
1 Servidor Faz requerimento por meio de formulário, anexa documentação necessária e encaminha à CGP.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema, confere documentação e encaminha à DGP.
3 DGP Analisa o processo, e estando de acordo, publica a portaria de concessão do incentivo no Boletim de Serviço.

Realiza as devidas atualizações no SIAPE e encaminha à CGP para ciência do servidor.

4 CGP Dá ciência ao servidor e devolve para a DGP para arquivar na pasta funcional.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

 

Previsão legal

– Lei nº 11.091/2005 e alterações.

– Lei nº 12.772/2012.

– Decreto nº 5.824/2006.

– Nota técnica SEI  n°13/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME

– Ofício-Circular SEI nº 2/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME

Arquivos relacionados

Formulário atual – INCENTIVO A QUALIFICACAO – TAE’s

TERMO DE COMPROMISSO

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*Atualizado em 01/07/2019

Última atualização em 02/07/2019

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