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Afastamento por Convocação Eleitoral


Definição

Os trabalhadores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Documentação necessária

  1. Declaração expedida pela Justiça Eleitoral.
  2. Formulário de Afastamento por Convocação Eleitoral

Previsão legal

  1. Art. 98 da Lei nº 9.504/1997

Fluxo do processo

  1. O servidor deve entregar o formulário de afastamento por convocação eleitoral na Unidade de Gestão de Pessoas do campus em exercício.
  2. A unidade de Gestão de Pessoas cadastra um processo no SIPAC e encaminha para a Coordenadoria de Cadastro de Pessoas.
  3. A Coordenadoria de Cadastro de Pessoas realiza o cadastro do afastamento do servidor no SIAPE.

Arquivos relacionados

  1. Formulário de Afastamento por Convocação Eleitoral

Última atualização em 04/04/2019

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