Contratos
ESTRUTURA
Servidora: Virginia Bacca Perin / Jorge Antônio Viel
Telefone: (54) 3455-3235 (recebe mensagens no WhatsApp)
E-mail: [email protected]
CONTRATOS
LEGISLAÇÃO
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015 – Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.
Decreto 10.193, de 27 de dezembro de 2019 – Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo Federal.
Portaria MPOG nº 249, de 13 de junho de 2012 – Estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.
Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de Vícios que os tornam ilegais, porque eles não se originam direitos; Ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, Respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, A apreciação judicial.
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de licitações e contratos administrativos.
Dúvidas ou maiores informações, entrar em contato com os Fiscais dos Contratos ou com o Setor de Contratos, pelo ramal 235 ou e-mail: [email protected]