Resolução Nº 20/2026 – Revogar Resolução Nº 35/2025 e Designa Novos Membros para Comissões
de 8 de outubro de 2026
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| 08/10/2026 14:20 | Resolução Nº 20/2026 – Revoga resolução Nº 35/2025 e recompõe comissões permanentes | Documento |