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Passe Livre Estudantil


Solicitação do Passe Livre Estudantil Municipal – PLEM (para quem reside em Viamão)

O que é o PLEM?

PLEM é a sigla que se refere ao Passe Livre Estudantil Municipal, um benefício social para uso do transporte público municipal de Viamão.

Quem tem direito?

Fazem jus ao benefício os estudantes matriculados em instituição regular de ensino, no território do Município de Viamão, com frequência comprovada pela instituição, renda bruta mensal familiar de até 3 (três) salários mínimos (Decreto Executivo Nº 114/2021, art. 8º.) e que residam a mais de 2 Km do Campus.

Qual o período de solicitação?

Durante todo o ano letivo.

Obs.: Os estudantes deverão entregar a documentação completa anualmente para fins de recadastro.

Como solicitar?

  1. Preencha o formulário de Pré-cadastro. AQUI

Obs.: O preenchimento deste formulário lhe ajudará a organizar a documentação necessária para a solicitação do PLEM. A entrega incompleta de documentos prejudica a análise realizada pela equipe da Secretaria Municipal de Educação e atrasa o processo de deferimento até nova entrega de documentos e posterior análise. Por isso, será realizada conferência dos  documentos no ato da entrega e na falta de algum documento, os mesmos não serão recebidos, podendo o estudante retornar após completar.

  1. Faça cópia dos documentos a seguir (seus e de todos os familiares que residem com você) e os organize por pessoa:

    1.  RG e CPF de todos os maiores de 18 anos;

      • Certidão de nascimento para crianças que não possuem RG.

    2. Comprovante de rendimentos atualizado de todos os componentes da família maiores de 18 anos (Contracheque, extrato previdenciário ou declaração de rendimentos nos casos do item a seguir);

      • Caso a pessoa trabalhe informalmente ou não possua renda, apresentar declaração de próprio punho, conforme modelo disponível. Declaração de Renda

    1. Carteira de Trabalho de todos maiores de 18 anos

      • IMPORTANTE: A cópia do contracheque atualizado dispensa a necessidade de apresentar a cópia da Carteira de Trabalho.

      • Para fazer as cópias das carteiras de trabalho corretamente siga as instruções a seguir:

      • CARTEIRA DE TRABALHO IMPRESSA :

      • CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL:

    2. Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais ou ainda declaração do proprietário do imóvel, com cópia de documento em anexo para comprovar assinatura;

      • IMPORTANTE: apresente apenas uma cópia para todo o grupo familiar.

    3. Extrato do Bolsa Família (quando houver).

      • Obs.: Não são válidas para fins de comprovação cópias de saque ou saldo.

  1. Preencha a ficha de cadastro da Prefeitura, anexe as cópias citadas acima, assine e entregue no setor de Ensino do Campus Viamão (2º andar);

    1. Se o estudante for menor de idade a assinatura deve ser do(a) responsável;

    2. A ficha de cadastro da Prefeitura/Secretaria de Educação também estará disponível impressa no Setor de Ensino;

  2. RESULTADO:

    1. Aguarde o contato da equipe do Ensino sobre o resultado da análise realizada pela equipe da Secretaria Municipal de Educação.

    2. Caso seu requerimento do benefício seja deferido, você deverá:

      • Comparecer ao Ensino para receber a Declaração Viamão sem Evasão e o atestado de matrícula;

      • Adicionar à estes documentos o seu documento de identificação e cópia do comprovante de residência

      • Dirigir-se à Empresa Viamão para a confecção de seu cartão ou para a compra de crédito, caso já possua o cartão.

    3. Em caso de indeferimento você será informado sobre as razões do resultado apresentado.

Última atualização em 06/04/2022

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