Resolução 025/2019 – Aprovar ad referendum o Anexo I da Instrução Normativa 01/2018, conforme anexo, e revogar ad referendum a Instrução Normativa 01/2018
de 9 de setembro de 2019
Resolução 025/2019 – Aprovar ad referendum o Anexo I da Instrução Normativa 01/2018, conforme anexo, e revogar ad referendum a Instrução Normativa 01/2018