IN 04/2025 – Revoga a IN 01/2025 e a IN 02/2025
de 20 de maio de 2025
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 20/08/2026 15:22 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4-2025 Revoga a Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2025, e a Instrução Normativa nº 2, de 20 de janeiro de 2025 | Documento |