Normas e legislação Legislação de Interesse do Servidor Documentos Internos Legislação de Interesse do Servidor Lei 8.112/90 Lei 8.112/90 – ANOTADA Decreto nº 1.590/95 Lei nº 11.892/08 Lei nº 9.394/96 Lei nº 11.091/2005 Lei nº 12.772/2012, de 28 de dezembro de 2012 Lei nº 11.784/2008 Decreto nº 94664/87 Lei nº 9.784/99 Lei nº 8.745/93 Decreto nº 5824/2006 Decreto nº 5707/2006 Decreto nº 4.004/2001 Decreto n° 2.880/1998 MP n° 792/2017 Facebook Twitter Google+ Pin It WhatsApp
