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Normas e legislação

Legislação de Interesse do Servidor

Lei 8.112/90

Lei 8.112/90 – ANOTADA

Decreto nº 1.590/95

Lei nº 11.892/08

Lei nº 9.394/96

Lei nº 11.091/2005

Lei nº 12.772/2012, de 28 de dezembro de 2012

Lei nº 11.784/2008

Decreto nº 94664/87

Lei nº 9.784/99

Lei nº 8.745/93

Decreto nº 5824/2006

Decreto nº 5707/2006

Decreto nº 4.004/2001

Decreto n° 2.880/1998

MP n° 792/2017

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