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Legislação Básica


Organização didática do IFRS  – Aprovada pelo Conselho Superior, conforme Resolução nº 046, de 08.05.2015. Alterada pelas Resoluções nº 071, de 25 de outubro de 2016 e nº 086, de 17 de outubro de 2017.

Lei nº 9.394, de 20.12.1996 – LDB. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

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Última atualização em 12/03/2020

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