Portarias
Portaria nº 134 de abril de 2013
Portaria n º 363 de dezembro de 2013
Portaria nº 193 de setembro de 2015
Portaria nº 103 de maio de 2016
Portaria nº 193 de setembro de 2016
Portaria nº 206 de outubro de 2016
Portaria nº 48 de abril de 2017
Portaria nº 120 de 10 de julho de 2017
Portaria nº 230 de novembro de 2017
Portaria nº 122 de 28 de junho de 2018
Portaria nº 50 de fevereiro de 2018
Portaria nº 206 de 23 de agosto de 2019
Portaria nº 255 de 16 de dezembro de 2021