Estágio Não Obrigatório
Direitos do estagiário:
Para maiores informações consulte a Lei de estágios – LEI Nº 11.788
Remuneração e Vale-transporte: É direito do estagiário receber uma bolsa ou outra forma de contraprestação e o vale transporte. Os valores não determinados pela lei.
Seguro contra acidentes pessoais: É dever da empresa contratar um seguro que deverá cobrir acidentes pessoais, morte ou invalidez permanente durante a vigência do Termo de Compromisso.
Férias: É direito do estagiário (a) um recesso de 30 dias remunerados, a cada 12 meses trabalhados ou férias proporcionais, no caso de estágio com duração inferior a um ano. O estudante exercerá esse direito, preferencialmente, durante as férias escolares.
Carga Horária: Não pode ultrapassar 6h diárias ou 30h semanais. Deve ser reduzida pela metade em época de provas. O estágio não pode acontecer após às 22h.
Duração: O contrato de estágio com uma mesma empresa não pode ultrapassar 2 anos.
Fluxo para Solicitação de Estágio Não-Obrigatório
Estágios não obrigatórios através de Agentes de Integração com acordo de cooperação vigente.
Atestados de Matrícula devem ser solicitados a Coordenadoria de Registros Escolares
➡ Importante: Se o agente não for conveniado com o IFRS, não poderemos assinar a documentação. Nesse caso o Agente deverá fazer a solicitação de convênio. As informações necessárias para isso estão disponíveis na página Agente de Integração do nosso site.
A maioria dos Agentes possuem um sistema de assinatura virtual. Nesses casos, o aluno deve aguardar o aviso de que todas as assinaturas foram realizadas. Não há necessidade de informar ao Campus.
Para coletar assinatura nas documentações físicas de agentes de integração, envie o documento completo (todas as páginas e em ordem) e já assinado pelo aluno e empresa, no formato PDF em anexo para o e-mail estagios@caxias.ifrs.edu.br
OBS: O documento pode ser assinado fisicamente e após, digitalizado.
Manual para Solicitação de Estágios
Nova Cartilha sobre a Lei do Estágio Lei 11.788
Dados para preenchimento na solicitação de estágios não-obrigatório