Exercícios Domiciliares
Definição
Os Exercícios Domiciliares (ED) possibilitam ao estudante realizar atividades em seu domicílio, quando houver impedimento de frequência às aulas por período superior a 15 dias consecutivos (OD), de acordo com o Decreto-Lei 1.044/1969 e com a Lei 6.202/1975, tendo suas faltas abonadas durante o período de afastamento. O atendimento através de Exercício Domiciliar é um processo em que a família e a instituição devem atuar de forma colaborativa, para que o estudante possa realizar suas atividades sem prejuízo na sua vida acadêmica, sendo dever do estudante ou de seu responsável informar a instituição sobre o andamento e a realização dos exercícios domiciliares.
Hipóteses para solicitar os Exercícios Domiciliares (capítulo V, seção III da OD):
I. Sejam portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;
II. Conforme a Lei 6.202/75: “A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de Exercícios Domiciliares. Em casos excepcionais devidamente comprovados, mediante atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto.”;
III. Necessitarem acompanhar familiares em primeiro grau com problemas de saúde e ficar comprovada a necessidade de assistência intensiva, com parecer social do/a Assistente Social do Campus;
IV. Sejam gestantes que sofreram aborto, falecimento do recém-nascido ou natimorto, devidamente comprovado mediante atestado médico;
V. Adotarem ou obtiverem guarda judicial, para fins de adoção de criança, em um prazo de até 90 (noventa) dias, sendo que em caso de cônjuges ou companheiros serem estudantes do IFRS, apenas um deles tem o direito à licença;
VI. Cônjuges ou companheiros, independente do sexo do estudante, de mulheres parturientes e puérperas, inclusive no caso de aborto, natimorto ou de falecimento do recém-nascido. Parágrafo único.
Documentação necessária para entrega na Coordenadoria de Registros Acadêmicos: acesse a página do Setor
Fluxo do processo
| Passo | Setor | Procedimento |
| 1 | Estudante | Preenche formulário, anexa documentos necessários e encaminha à CRA em até 05 dias úteis subsequentes ao início da ausência às atividades letivas |
| 2 | CRA | Confere documentação, encaminha o estudante à Coordenadoria de Assistência Estudantil e informa à Coordenadoria de Ensino, para fins de acompanhamento dos Exercícios Domiciliares |
| 3 | CAE | Realiza uma escuta e orientação, além de verificar o recebimento de auxílio estudantil |
| 4 | CRA | Lança os Exercícios Domiciliares (ED) no sistema acadêmico e arquiva o processo na pasta individual do estudante |
| 5 | CE | Intermedia a entrega dos Exercícios Domiciliares entre o aluno-professor. Acompanha o processo |
| 6 | Professores | Enviam os Exercícios Domiciliares ao estudante, via e-mail, Moodle ou impressos, conforme acordado e dentro do prazo estipulado |
Legislação aplicável