Legislação
LEGISLAÇÃO
1988 – Constituição Federal. Artigo 208 – O dever do Estado com a educação.
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Nº 8.069 – Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
1996 – Lei Nº 9.394 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
2001 – Resolução CNE/CEB Nº 2 – Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
2002 – Resolução CNE/CP Nº1/2002 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de
licenciatura, de graduação plena.
2002 – Lei Nº 10.436/02 -Reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
2005 – Decreto Nº 5.626/05 – Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
2011 – Decreto Nº 7.611 – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
2012 – Lei nº 12.764 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
2014 – Plano Nacional de Educação (PNE) – é um instrumento de planejamento do nosso Estado democrático de direito que orienta a execução e o aprimoramento de políticas públicas do setor.
2015 – LEI Nº 13.146 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).