Direitos Estudantis
Documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto no 8.537, de 5 de outubro de 2015. Para ter direito ao ID, além de possuir entre 15 e 29 anos, é preciso preencher os requisitos descritos aqui.
Garante às pessoas com deficiência e comprovadamente carentes a gratuidade no transporte coletivo interestadual.
É um direito conquistado pelos estudantes que garante a gratuidade no transporte público nos ônibus intermunicipais. A legislação beneficia os estudantes com renda per capita de até 1,5 salário mínimo e que residem em uma cidade e estudam em outra.
Carteirinha de estudante (UNE, UBES, ANPG)
Estudantes dos cursos de ensino presencial ou do ensino a distância (EAD), podem solicitar o Documento do Estudante para garantir meia-entrada no ingresso de shows, eventos e cinemas. Basta estar regularmente matriculado em uma destas modalidades de ensino: Infantil, Fundamental, Médio e Técnico, Cursos de graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado.
Atenção: Não se enquadram no Título V da lei 9394/96 os estudantes matriculados em cursos livres, preparatórios, de idiomas e/ou especialização de curta duração (carga horária menor que 360 horas).
Dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.