CONTATO: [email protected] A CPPD foi criada pelo Decreto n° 94.664 de 23 de julho de 1987 (Capítulo III) e regulamentada pela Portaria do n° 475 de 26 de agosto de 1987 do Ministério da Educação (Capítulo II). Desde então, outras normativas alteraram o funcionamento da CPPD que tem seu formato atual definido pela Lei 12.772/2012 e pela Resolução 115º/2012 do…