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Comissão de Ética


Formulário de Denúncia

CONTATO: comissao.etica@ifrs.edu.br

A CEIFRS foi criada no mês de agosto de 2010, para atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores do IFRS e faz parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído pelo Decreto n. 6029/2007 no Poder Executivo Federal, o qual congrega todas as Comissões de Ética dos órgãos públicos do executivo Federal, sob a coordenação, avaliação e supervisão da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República (Decreto de 26 de Maio de 1999).

 

COMPOSIÇÃO: Portaria nº 304, de 01 de março de 2018.

Mandato de 3 (três) anos:

– Marcelo Lima Calixto, membro titular – Siape nº 1847670 – Campus Feliz;

– Diana Lusa, membro suplente – Siape nº 1743801 – Campus Avançado Veranópolis.

Mandato de 2 (dois) anos:

– Adriana Romero Lopes, membro titular – Siape nº 1813413 – Campus Bento Gonçalves; (Presidente)

– Jefferson Pereira de Almeida, membro suplente – Siape nº 1448436 – Campus Farroupilha.

Mandato de 1 (um) ano:

– Daniel Pires Nunes, membro titular – Siape nº 1526024 – Campus Erechim;

– Hylariane Rosa Ribeiro Artmann, membro suplente – Siape nº 2053999 – Campus Osório.

Secretário Executivo:

TAE Gilson Sebastião Deretti Junior – Campus Bento Gonçalves

 

COMPETÊNCIA

Além da função precípua de alertar o Poder Executivo de eventuais desvios de seus auxiliares, compete à Comissão de Ética de qualquer Instituição Pública, acima de tudo, a incumbência de afastar o ceticismo e a desconfiança da sociedade com os Poderes Públicos.

Com base na legislação vigente, compete à CEIFRS:

I – Atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do IFRS;

II – Aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171/1994, devendo:

a) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

b) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e,

c) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do IFRS, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas éticas e disciplinares;

III – Representar o IFRS na Rede de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal;

IV – Supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal, comunicando à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

 

FUNÇÕES TÉCNICAS DA CEIFRS

Pedagógica > educa para a conduta funcional;

Consultiva > emite parecer e/ou dá sugestões;

Preventiva > conversa, recomenda por escrito;

Conciliadora > pacifica, resgata o servidor;

Repressiva > aplica sanção ética.

 

ORIENTAÇÕES

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação da CEIFRS,visando à apuração de transgressão ética imputada a servidor do IFRS.

Toda denúncia deverá conter, no mínimo:

I – Descrição da conduta;

II – Indicação da autoria, caso seja possível; e,

III – Apresentação dos elementos de prova ou de indicação de onde podem ser encontrados.

A denúncia deve ser escrita em formulário próprio disponível neste site e entregue pessoalmente ou enviada via postal (no âmbito dos Campi, por malote) para a Secretaria das Comissões Permanentes, Reitoria do IFRS, ou ainda, via e-mail:comissao.etica@ifrs.edu.br

 

AGENDA DE REUNIÕES

As reuniões da CEIFRS ocorrem, em caráter ordinário, mensalmente, (na última 2ª-feira de cada mês), e extraordinariamente, sempre que necessário. De acordo com o Art. 37 do Regimento Interno da CEIFRS, as matérias examinadas nas reuniões da Comissão terão caráter sigiloso até sua deliberação final, quando será decidida sua forma de encaminhamento e de normatização por ementa, não podendo os membros da Comissão, manifestar-se publicamente sobre situação específica que seja objeto de deliberação formal do Colegiado. Todas as informações sobre o Rito na CEIFRS são encontradas na Legislação abaixo disponibilizada, em especial em seu Regimento Interno.

Boa leitura!

 

LEGISLAÇÃO

 

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

 

DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1999.

Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 – Comissão de Ética.

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética Setoriais.

 

Regimento Interno da CE IFRS.

(atualizado em 13/12/2016)

 

Resolução nº 096, de 13 de dezembro de 2016.

Aprova as alterações no Regimento Interno da Comissão de Ética do IFRS (CEIFRS)

 

Resolução nº 100, de 13 de dezembro de 2016.

Homologa a composição da Comissão de Ética do IFRS (2017/2020)

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