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Progressão por capacitação


Definição

É a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, realizado após o seu ingresso na instituição e compatível com o cargo ocupado, com o ambiente organizacional e com a carga horária mínima exigida (20 horas), respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da legislação vigente.

Requisitos básicos

 

Documentação necessária

– Formulário devidamente preenchido e assinado;

– Cópia dos certificado ou documentos comprobatórios de conclusão dos cursos realizados.

Informações gerais

– Os cursos devem ser compatíveis com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da Lei nº 11.091/2005, alterado pelo Anexo XVI da Lei nº 12.772/2012.

– É vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas.

– A Progressão por Capacitação Profissional será devido ao servidor após a publicação da Portaria de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na Instituição.

– Os certificados obtidos quando o servidor encontrava-se no nível anterior de capacitação e que não foram utilizados para a progressão, poderão ser utilizados para a progressão para o próximo nível de capacitação.

Fluxo do processo

Passo Setor  Procedimento
1 Servidor Faz requerimento através do formulário, anexa documentação necessária e encaminha à CGP.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema, informa o setor e o ambiente organizacional de atuação do servidor, e encaminha à DGP.
3 DGP Analisa a documentação, verifica a data de ingresso e/ou data da última progressão por capacitação.

Emite parecer e portaria de concessão.

Realiza lançamento no Siape.

Encaminha o processo à CGP do Campus para ciência do servidor.

4 CGP  Após dar ciência ao servidor, devolve o processo à DGP para arquivar na pasta funcional.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

Previsão legal

Lei nº 11.091/05.

– Decreto nº 5.824/06.

– Lei nº 12.772/2012.

– Portaria MEC nº 9, de 29 de junho de 2006.

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*Atualizado em 10/05/2018

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