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Licença para tratar de interesses particulares


Definição

Licença não remunerada concedida ao servidor efetivo estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sendo que o total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar 6 (seis) anos, considerando toda a vida funcional do servidor.

Requisitos básicos

– Servidor ter cumprido o período de estágio probatório;

– Interesse da Administração.

Documentação necessária

– Requerimento do servidor por meio de formulário, contendo a data de início da licença (vide observação no item Informações gerais), bem como o período a ser gozado;

– Contracheque referente ao último pagamento;

– Relatório de afastamento, extraído do sistema- módulo de afastamento/SIGEPE

– Concordância da chefia imediata e da Direção Geral acerca da concessão da licença;

– Termo de opção de manutenção do vínculo da Previdência Social do Servidor – PSS.

Informações gerais

–  A licença para tratar de interesses particulares deve ter início, preferencialmente, até o dia 5º dia do mês.

– A licença para tratar de interesses particulares dá-se sem remuneração.

– Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor que esteja em estágio probatório.

– A solicitação inicial da licença deverá ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e eventual pedido de prorrogação deverá ser feita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

– A licença para tratar de interesses particulares pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade do serviço; neste caso, a solicitação de interrupção deverá ocorrer, preferencialmente, da seguinte forma:

com antecedência de 30 (trinta) dias, no caso dos ocupantes de cargos de Professor-EBTT, em virtude do impacto da contratação de professor substituto que porventura esteja ocupando a vaga;
com antecedência de 10 (dez) dias, no caso de ocupantes de cargos PCCTAEs.
– O servidor que esteja usufruindo a licença para tratar de interesses particulares deve observar os deveres, impedimentos e vedações previstos no regime jurídico único e a legislação aplicável ao conflito de interesses.

– O período em que o servidor permanecer em licença não será considerado para qualquer efeito, caso não opte pela contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS).

– É facultado ao servidor licenciado permanecer vinculado ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS), hipótese na qual deverá efetuar as contribuições mensais ao PSS como se em exercício estivesse, encaminhando o comprovante de pagamento ao IFRS, conforme Termo de Opção a ser preenchido.

Fluxo do processo

Passo Setor  Procedimento
1 Servidor Faz requerimento por meio de formulário.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema e envia para parecer da chefia imediata e direção geral.
3 Chefia imediata e direção geral Emitem pareceres e encaminham para CGP.
4 CGP Em caso de concordância, encaminha à  Coord. de Normas e Legislação/DGP.
5 Coord.Normas e Legislação/DGP Analisa,emite a portaria de concessão, publica no BGP, realiza o lançamento no módulo de afstamento e encaminha via e-mail para à CGP , para ciência do servidor.
6 CGP Dá ciência ao servidor e devolve à DGP para arquivamento na pasta funcional ou acompanhamento do recolhimento de PSS, para os servidores que optarem por manter o vínculo.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

Previsão legal

– Art. 81,VI e 91 da Lei nº 8.112/90

– Portaria SGRT/MP Nº 35, de 01 de março de 2016

– Nota Técnica nº 9811/2017-MP

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 27/03/2020

Última atualização em 02/10/2020

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