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Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro/exercício provisório


Definição

Licença, por prazo indeterminado, concedida ao servidor cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Requisitos básicos

Com exercício provisório e remuneração:

– Requerimento do servidor por meio de formulário, com a ciência de sua chefia imediata;

– Cópia da certidão de casamento ou união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento;

– Comprovante de que o cônjuge é servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

– Documentação comprobatória do deslocamento do cônjuge ou companheiro;

– Analise atestando a compatibilidade entre as atividades a serem exercidas com aquelas afetas ao cargo efetivo.

– Ato que determinou o deslocamento do cônjuge, no interesse da Administração.

– Anuência dos órgãos e entidades envolvidas.

Sem exercício provisório e sem remuneração:

– Requerimento do servidor por meio de formulário, com a ciência de sua chefia imediata;

– Cópia da certidão de casamento ou união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento;

– Documentação comprobatória do deslocamento do cônjuge ou companheiro;

Documentação necessária

 

Informações gerais

– A licença é não remunerada e por prazo indeterminado;

– A licença é condicionada à comprovação da existência de vínculo entre o casal;

– Durante o período de afastamento, o servidor licenciado sem remuneração poderá manter seu vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, nos termos do artigo 183 da lei 8.112/90 e da Orientação Normativa n.º 03-SRH/MP/2002, conforme Termo de Opção a ser preenchido;

– No deslocamento de servidor em que o cônjuge ou companheiro também seja servidor, público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, poderá haver a possibilidade do servidor licenciado ser lotado provisoriamente em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta, autárquica ou fundacional na cidade para onde o cônjuge foi deslocado, hipótese na qual a licença será remunerada, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

– Deslocamento do cônjuge do servidor para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;

– Exercício de atividade compatível com o órgão;

– Atender a uma necessidade transitória, efêmera, passageira.

– O ato que concede exercício provisório ao servidor licenciado por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro deverá ser apreciado e outorgado pelo Ministério da Educação.

– O servidor em estágio probatório faz jus à licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro, visto que a família goza de especial proteção do Estado;

– Importante frisar que o estágio probatório ficará suspenso durante o período da licença, sendo retomado a partir do término do impedimento;

– Vale ressaltar que o exercício provisório objeto de portaria cessará caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar cuja unidade se pretende assegurar ou na hipótese de novo deslocamento do cônjuge, haja vista que em tais ocorrências deixará de existir a razão que justificou a concessão do exercício provisório.

Fluxo do processo

Passo Setor  Procedimento
1 Servidor Faz requerimento através do formulário, anexa documentação necessária e encaminha à CGP.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema, confere documentação e encaminha à DGP.
3 DGP Analisa o processo e providencia os encaminhamentos necessários
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

Previsão legal

– Art. 20, §§ 4º e 5º e 84 da Lei nº 8.112/90.

– Art. 226 a 230 da Constituição Federal. 

– Orientação Normativa nº 78 DRH/SAF, DOU 06/03/1991.

– Nota Técnica SRH/MPOG Nº 65/2011,de 14/02/2011.

– Ofício Circular nº 42/95 SRH/MARE, de 15/09/1995 (DOU 19/09/1995).

– Nota Técnica nº 369/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP.

– Nota Técnica nº 527 /2009/COGES/DENOP/SRH/MP. Nota Técnica nº 528 /2009/COGES/DENOP/SRH/MP.

– Parecer/MP/CONJUR/PFF/Nº 490 – 3.26 / 2009.

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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