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Licença por acidente em serviço


Definição

Licença decorrente de acidente em serviço, resultante do exercício do cargo, emprego ou função, no ambiente de trabalho ou a serviço da Administração Pública Federal, que provoque lesão corporal, perturbação funcional, mental ou doença, e que determine morte, perda total ou parcial, permanente ou temporária da capacidade laborativa, incluindo-se o acidente decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo e o sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Requisitos básicos

 

Documentação necessária

– Formulário, devidamente preenchido.

– Atestado médico do primeiro atendimento clínico e exames complementares, se houver, que deverão ser apresentados à perícia médica oficial.

Informações gerais

– O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, constituindo-se medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

– A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

– Mesmo que o acidente em serviço não resulte em licença, deverá ser preenchido e enviado o formulário à DGP para constar nos assentamentos funcionais do servidor.

– Os servidores ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, os contratados por tempo determinado e os empregados públicos anistiados, quando vitimados por acidente de trabalho, deverão ser encaminhados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir do 15º dia de afastamento do trabalho. (conforme art.75, §2, do Decreto nº 3.048/1999).

Fluxo do processo

Passo Setor  Procedimento
1 Servidor Procura atendimento médico e avisa sua chefia imediata.
2 Chefe Imediato Preenche formulário de acidente e incidente em serviço.
3 CGP Preenche a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho): http://www.previdencia.gov.br/forms/formularios/form001.html
4 CGP Abre o processo, protocola no sistema e encaminha para perícia médica oficial (Siass).
5 SIASS Analisa o processo e encaminha para perícia, se necessário.

Realiza a perícia, emite laudo e encaminha para a DGP.

6 DGP Encaminha para o Setor de Segurança do Trabalho (SST).
7 SST Analisa o ambiente em que ocorreu o acidente e, se necessário, realiza mudança no ambiente.

Posteriormente, encaminha para DGP para arquivamento.

FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

 Previsão legal

– Artigo 211 a 214 da Lei 8.112/90.

– Artigo 75, §2, do Decreto nº 3.048/1999

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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