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Licença para tratar de interesses particulares


Definição

Licença não remunerada concedida ao servidor efetivo estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sendo que o total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar 6 (seis) anos, considerando toda a vida funcional do servidor.

Requisitos básicos

Ter cumprido o período de estágio probatório; interesse da Administração.

Documentação necessária

– Requerimento do servidor por meio de formulário, contendo a data a partir da qual é solicitada a licença, bem como o período a ser gozado;

– Contracheque referente ao último pagamento;

– Concordância da chefia imediata acerca da concessão da licença;

– Termo de opção de manutenção do vínculo da Previdência Social do Servidor – PSS.

Informações gerais

– A licença para tratar de interesses particulares dá-se sem remuneração.

– A licença para tratar de interesses particulares será concedida no interesse da Administração, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade do serviço.

– Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor que esteja em estágio probatório.

– A solicitação inicial da licença deverá ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e eventual pedido de prorrogação deverá ser feita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

– O servidor que esteja usufruindo a licença para tratar de interesses particulares observará os deveres, impedimentos e vedações previstos no regime jurídico único e a legislação aplicável ao conflito de interesses.

– O período em que o servidor permanecer em licença não será considerado para qualquer efeito caso não haja contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS).

– É facultado ao servidor licenciado permanecer vinculado ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS), hipótese na qual deverá efetuar as contribuições mensais ao PSS como se em exercício estivesse, encaminhando o comprovante de pagamento ao IFRS, conforme Termo de Opção a ser preenchido.

Fluxo do processo

Passo Setor  Procedimento
1 Servidor Faz requerimento por meio de formulário.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema e envia para parecer da chefia imediata e direção geral.
3 Chefia imediata e direção geral Emitem pareceres e encaminham para CGP.
4 CGP Em caso de concordância, encaminha à DGP.
5 DGP Emite a portaria de concessão, publica no Boletim de Serviço, realiza o lançamento no sistema e encaminha à CGP para ciência do servidor.
6 CGP Dá ciência ao servidor e devolve à DGP para arquivamento na pasta funcional
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

Previsão legal

– Art. 81,VI e 91 da Lei nº 8.112/90

– Portaria SGRT/MP Nº 35, de 01 de março de 2016

– Nota Técnica nº 9811/2017-MP

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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