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Licença para atividade política


Definição

Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses

Requisitos básicos

 

Documentação necessária

Requerimento do interessado por meio de formulário, com a ciência da chefia imediata, constando o cargo eletivo a que irá se candidatar e o nome do partido, no caso de licença sem remuneração.

– No caso de licença sem remuneração, apresentar comprovação de escolha de seu nome em convenção partidária.

– No caso de licença com remuneração, apresentar também o comprovante de registro da candidatura junto à Justiça Eleitoral.

– Pedido de dispensa de Função Gratificada (FG) ou exoneração de Cargo de Direção (CD), se exercer, a partir do dia imediato ao do registro da candidatura.

Informações gerais

– O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito, sendo inaplicável o direito ao afastamento remunerado de seu exercício.

– A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo período de três meses.

– Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o período de Licença para Atividade Política.

– Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida a licença, ficando o estágio probatório suspenso durante a licença e retornando a partir do término do impedimento.

– A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

 

Fluxo do processo

Passo Setor  Procedimento
1 Servidor Faz requerimento por meio de formulário, anexa  documentação necessária e encaminha à CGP.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema, confere documentação e envia à DGP.
3 DGP Analisa o processo, emite a portaria de concessão, publica no Boletim de Serviço, encaminha à CGP.
4 CGP Dá ciência ao servidor e devolve à DGP para arquivar na pasta funcional.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

Previsão legal

– Art. 20, § 4º e 5º; 41; 81, IV; 82; 86 e 103, III, Lei nº 8.112, de 11/12/90.

– Art. 1º, inciso II, alínea L da Lei Complementar n° 64, de 18/05/1990 (DOU 21/05/1990).

– Lei n° 9.504, de 30/09/1997 (DOU 01/10/1997).

– Orientação Consultiva nº 38 – DENOR/SRH/MARE, de 17.04.1998.

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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