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Licença gestante/prorrogação


Definição

Licença concedida à servidora gestante, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, passível de prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do Decreto 6.690/2008.

Requisitos básicos

 

Documentação necessária

Para Licença Gestante a partir do nono mês:

– Formulário de Solicitação;

– Atestado Médico do Obstetra da requerente onde conste evolução e respectivo CID justificando a antecipação da licença e trazer se necessário, exames subsidiários;

– Laudo da Perícia Médica Oficial.

A partir do nascimento:

– Formulário de Solicitação;

– Cópia da certidão de nascimento.

Informações gerais

– A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e à relação do binômio mãe-filho a partir do parto ou no primeiro dia do nono mês de gestação, gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

– A duração do afastamento prevista é de 120 (cento e vinte dias) dias consecutivos, devendo ser observados os seguintes aspectos:

a) No caso de nascimento prematuro, a licença, se ainda não concedida, terá início na data do evento;

b) Nos casos de natimorto, a servidora será submetida a exame médico 30 (trinta) dias após o parto, e, se julgada apta, reassumirá o exercício de seu cargo, função ou emprego. Para esse fim, a perícia singular deverá emitir novo laudo pericial.

– Também é concedida a licença na hipótese da criança vir a falecer logo após o parto.

– A servidora lactante tem direito à redução da jornada de trabalho em uma hora, consecutiva ou dividida em dois intervalos de 30 (trinta) minutos, para amamentar seu filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade.

– A prorrogação de que trata o Decreto 6.690/2008 será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias, iniciando-se no dia subsequente ao término da vigência da licença.

– As servidoras ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, as contratadas por tempo determinado, as empregadas públicas anistiadas (seguradas do RGPS – Lei nº 8.213/1991), serão periciadas pelo órgão de exercício e a licença à gestante concedida com a posterior compensação do pagamento pelo RGPS.

– A licença à gestante é considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos.

Fluxo do processo

Passo Setor  Procedimento
1 Servidor Faz requerimento através do formulário e encaminha à CGP, com os documentos necessários.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema, confere documentação, publica a concessão no Boletim de Serviço e encaminha à DGP.
4 DGP Realiza os lançamentos no Siape e arquiva na pasta funcional.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

 

Previsão legal

– Art. 207 e 209 da Lei nº 8.112/1990.

– Decreto nº 6.690/2008.

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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