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Licença à adotante


Definição

É o afastamento remunerado concedido à servidora, por adoção ou guarda judicial de criança.

Requisitos básicos

Ter ocorrido adoção ou obtenção de guarda judicial de criança pelo servidor(a).

Documentação necessária

– formulário de solicitação;

OBS: o(a) servidor(a) poderá optar, no formulário, pela prorrogação da licença (120 + 60 dias)

– cópia da Sentença Judicial que destitua o poder familiar dos pais biológicos da criança concedendo-a ao adotante OU certidão de nascimento da criança na qual conste como pai/mãe o nome do(a) servidor(a) OU termo de guarda judicial concedido em processo de adoção.

Informações gerais

– Nos termos do Ofício Circular nº 14/2017-MP, a licença adotante será de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) mediante solicitação do(a) servidor(a) no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do termo de guarda ou da sentença judicial de adoção.

– A licença adotante será concedida a servidores públicos federais independente de gênero; nos casos de adoção por casal homoafetivo em que ambos sejam servidores públicos federais, a licença será concedida somente a um dos adotantes, sendo concedida ao outro a licença paternidade. Para tanto, o servidor que requerer licença adotante deverá firmar declaração de que o companheiro não solicitou o mesmo benefício.

– No caso de adoção realizada por casais heterossexuais, em que ambos sejam servidores públicos federais, a licença adotante será concedida preferencialmente à servidora, pois na hipótese de concessão ao homem, a mulher não poderá usufruir da licença paternidade.

– O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13/07/1990) estabelece em seu Art. 2º que criança é a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Fluxo do processo

Passo Setor  Procedimento
1 Servidor Faz requerimento através do formulário, anexa documentação necessária e encaminha à CGP.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema, confere documentação, publica a concessão no Boletim de Serviço e encaminha para a DGP.
4 DGP  Realiza os lançamentos no Siape e arquiva na pasta funcional.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

Previsão legal

– Art. 208 e 210 da Lei nº 8.112/1990

– Decreto nº 6.690/2008.

– Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

– Orientações Normativas 76 e 85/91 – DRH/SAF.

– Parecer DRH/SAF 392/91.

– Ofício Circular nº 14/2017-MP

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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