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Isenção de imposto de renda


Definição

Benefício concedido ao servidor em virtude da constatação de doenças graves, em conformidade com o disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Requisitos básicos

Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:

  1. Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e
  2. Seja portador de uma das doenças previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.113/1988.

Obs.: Os atestados médicos e documentos complementares deverão ser apresentados somente na ocasião da perícia médica.

Documentação necessária

 

Informações gerais

 

Fluxo do processo

Passo Setor Procedimento
1 Servidor Faz requerimento através do formulário e encaminha à CGP.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema e encaminha ao SIASS.
3 SIASS Emite o laudo e encaminha o processo para DGP.
4 DGP Encaminha para a CGP, para ciência do requerente.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

 

Previsão legal

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

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*Atualizado em 10/05/2018

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