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Incentivo à qualificação


Definição

Vantagem concedida ao servidor da Carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação que possuir educação formal superior à exigida para ingresso no cargo. Terá por base um percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, estabelecido em lei.

Requisitos básicos

 

 

Documentação necessária

– Formulário devidamente preenchido e assinado.

Cópia de documento comprobatório de acordo com o grau de escolaridade obtido, conforme abaixo:

Certificado: para os casos de ensino fundamental; ensino médio regular, EJA e  especialização.

Diploma: para os casos de ensino médio integrado à educação profissional, curso técnico, graduação, mestrado e doutorado.

Informações gerais

– A definição do percentual está vinculada à relação direta ou indireta ao ambiente organizacional do servidor, com a área de conhecimento do Título apresentado, conforme disposto na legislação pertinente.

– Os percentuais de incentivo não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

– O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação da Portaria de concessão, com efeitos financeiros a partir da data da efetiva entrega do requerimento na CGP, desde que todos os documentos exigidos estejam anexados ao processo. Caso contrário, será a partir da data que todos os documentos forem apresentados à gestão de pessoas da unidade organizacional.

– No estrito interesse institucional poderá o servidor ser movimentado de ambiente organizacional. Nesse caso o servidor poderá requerer a revisão do percentual da concessão inicial, no prazo de trinta dias a contar da data de efetivação da movimentação, e em caso de deferimento, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir da data do ato de movimentação.

Fluxo do processo

Passo Setor Procedimento
1 Servidor Faz requerimento por meio de formulário, anexa documentação necessária e encaminha à CGP.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema, confere documentação e encaminha à DGP.
3 DGP Analisa o processo, e estando de acordo, publica a portaria de concessão do incentivo no Boletim de Serviço.

Realiza as devidas atualizações no SIAPE e encaminha à CGP para ciência do servidor.

4 CGP Dá ciência ao servidor e devolve para a DGP para arquivar na pasta funcional.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

 

Previsão legal

– Lei nº 11.091/2005 e alterações.

– Lei nº 12.772/2012.

– Decreto nº 5.824/2006.

– Nota técnica nº 4/2018/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC

– Ofício-Circular nº 5/2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC

– Ofício-Circular nº 69/2018/GAB/SETEC/SETEC-MEC

– Parecer nº 544/2018/CONJUR-MEC/CGU/AGU

Arquivos relacionados

Formulário atualizado – INCENTIVO A QUALIFICACAO – TAE’s

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*Atualizado em 11/09/2018

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