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Incentivo à qualificação


Definição

Vantagem concedida ao servidor da Carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação que possuir educação formal superior à exigida para ingresso no cargo. Terá por base um percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, estabelecido em lei.

Requisitos básicos

 

 

Documentação necessária

– Formulário devidamente preenchido e assinado.

Cópia de documento comprobatório de acordo com o grau de escolaridade obtido, conforme abaixo:

Certificado: para os casos de ensino fundamental; ensino médio regular, EJA e  especialização.

Diploma: para os casos de ensino médio integrado à educação profissional, curso técnico, graduação, mestrado e doutorado.

Observação: Caso ainda não tenha sido expedido o Diploma ou Certificado definitivo de conclusão do curso, poderão ser aceitos para requerimento do Incentivo à Qualificação, documentos comprobatórios, conforme abaixo, e o Termo de Compromisso:

  1. Para Graduação: Declaração de Colação de Grau e Histórico Escolar;
  2. Para Pós-Graduação Lato Sensu presencial: Declaração de Conclusão do curso e Histórico Escolar.

III. Para Pós-Graduação Lato Sensu a distância: Declaração de Conclusão de curso, em que conste a data da defesa presencial, ou acompanhada da Ata de Defesa e Histórico Escolar;

  1. Para Pós-Graduação Stricto Sensu: Ata da Defesa (com aprovação sem ressalvas) e Declaração de Conclusão do curso.

ATENÇÃO: Em todos os casos citados acima, o servidor deverá comprovar “já ter dado entrada no respectivo requerimento de expedição e registro do Diploma/Certificado”.

Informações gerais

– A definição do percentual está vinculada à relação direta ou indireta ao ambiente organizacional do servidor, com a área de conhecimento do Título apresentado, conforme disposto na legislação pertinente.

– Os percentuais de incentivo não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

– O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação da Portaria de concessão, com efeitos financeiros a partir da data da efetiva entrega do requerimento na CGP, desde que todos os documentos exigidos estejam anexados ao processo. Caso contrário, será a partir da data que todos os documentos forem inseridos no mesmo.

– No estrito interesse institucional poderá o servidor ser movimentado de ambiente organizacional. Nesse caso o servidor poderá requerer a revisão do percentual da concessão inicial, no prazo de trinta dias a contar da data de efetivação da movimentação, e em caso de deferimento, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir da data do ato de movimentação.

Fluxo do processo

Passo Setor Procedimento
1 Servidor Faz requerimento por meio de formulário, anexa documentação necessária e encaminha à CGP.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema, confere documentação e encaminha à DGP.
3 DGP Analisa o processo, e estando de acordo, publica a portaria de concessão do incentivo no Boletim de Serviço.

Realiza as devidas atualizações no SIAPE e encaminha à CGP para ciência do servidor.

4 CGP Dá ciência ao servidor e devolve para a DGP para arquivar na pasta funcional.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

 

Previsão legal

– Lei nº 11.091/2005 e alterações.

– Decreto nº 5.824/2006.

– Lei nº 12.772/2012.

– Ofício-Circular nº 4/2017/GAB/SAA/SAA-MEC.

– Parecer nº 398/2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA.

– Comunica nº 558694 – Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão.

– Ofício-Circular nº 5/2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC

– Parecer nº 00363/2017/PF/IFRS/PFIFRIO GRANDE DO SUL/PGF/AGU

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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