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Horário especial para servidor portador de deficiência ou com familiar portador de deficiência


Definição

Ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, será concedido horário especial, independentemente de compensação de horário.

Ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, será concedido horário especial, mediante compensação a ser estabelecida pela chefia imediata.

Requisitos básicos

Documentação necessária

– Formulário padrão devidamente preenchido e assinado pelo servidor, com o encaminhamento da chefia imediata.

Informações gerais

– As deficiências deverão ser comprovadas por pareceres e exames especializados, indicados para cada caso.

– O laudo médico informando o Código Internacional de Doenças – CID e os documentos comprobatórios deverão ser apresentados à junta médica.

– A Lei nº 8.112/90, não prevê qualquer alteração remuneratória no caso de horário especial para o servidor que necessite acompanhar o familiar deficiente.

 

Fluxo do processo

Passo Setor  Procedimento
1 Servidor Faz requerimento através do formulário e encaminha para a CGP.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema, confere documentação e agenda perícia médica junto ao Siass.

Após a expedição do laudo pericial, anexa ao processo e emite a portaria de concessão.

Dá ciência ao servidor, publica no Boletim de Serviço e encaminha à DGP para arquivar na pasta funcional.

FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

Previsão legal

– Art. 98, § 3º da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação acrescida pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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