Início do conteúdo

Horário especial para servidor estudante


Definição

Horário especial destinado a servidores que estejam regularmente matriculados em curso de Educação Formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Unidade/Órgão.

Requisitos básicos

– Ser estudante de educação formal.

– Comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e a possibilidade de compensar, na mesma semana, a carga horária de trabalho exigida para o cargo.

Documentação necessária

Formulário de solicitação de Horário Especial para Servidor Estudante devidamente preenchido.

– Comprovante de matrícula em curso de Educação Formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC.

– Declaração da Instituição onde se realizará o curso, com indicação do turno e carga horária semanal a ser cursada.

– Quadro demonstrativo com dias e horários de trabalho do servidor

– Quadro demonstrativo com a proposta de compensação, respeitando a carga horária semanal.

– Parecer da chefia imediata.

Informações gerais

A concessão de Horário Especial para Servidor Estudante não o exime do cumprimento da jornada de trabalho a que está sujeito, devendo, portanto, haver compensação das horas de ausência (art. 6º, § 3º do Decreto nº 1.590);

– A cada período letivo o pedido de Horário Especial deverá ser renovado e anexado ao processo original.

– A carga horária diária, preferencialmente, não deverá ultrapassar 10 horas;

– A carga horária semanal não poderá ultrapassar 40 horas.

Fluxo do processo

Passo Setor  Procedimento
1 Servidor Faz requerimento através do formulário, anexa documentação necessária e encaminha à CGP.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema, confere documentação e encaminha para o chefe imediato.
3 Chefe imediato Analisa e emite parecer.
4 CGP Verifica o preenchimento dos requisitos; após, emite portaria de concessão, publica no Boletim de Serviço e anexa ao processo.

Após o término do curso, envia à DGP arquivar na pasta funcional.

FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

 

Previsão legal

– Art. 98 da Lei nº 8.112/90.

– Art. 6º, § 3º do Decreto nº 1.590, de 10/08/1995.

– Ofício nº 109/2002-COGLE/SRH/MP.

 

Arquivos relacionados

_____________________________________
*Atualizado em 10/05/2018

Fim do conteúdo